ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 02.03.1998.

Aos dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98 (Processo nº 525/98); pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de Informações nº 12/98 (Processo nº 554/98); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/98 (Processo nº 478/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 05/98 (Processo nº 511/98). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamentos: do Vereador Cláudio Sebenelo, do Projeto de Resolução nº 44/97 (Processo nº 3751/97); do Vereador Décio Schauren, dos Projetos de Lei do Legislativo nº 111/95, 140/96 e 55/97 (Processo nºs 2127/95, 2210/96 e 1214/97, respectivamente); do Vereador Guilherme Barbosa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/96 (Processo nº 870/96). Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 94, e 95/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 06/98 (Processos nºs 631 e 632/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/98, do Vereador Ronaldo Irgang, Presidente da Câmara Municipal de Ajuricaba/RS; 01/98, do Vereador Primo Botezini, Presidente da Câmara Municipal de Gentil/RS; s/nº, do Senhor Sérgio Strelkovsky, Diretor do Colégio Nossa Senhora das Dores; Impressos: da União Nacional de Vereadores - UNV; do Instituto Municipalista Brasileiro - IMB. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz solicitando o referendo do Plenário para a substituição do Vereador Isaac Ainhorn pela indicação do Vereador Nereu D'Ávila, na representação que esta Casa fará na abertura do "III Porto Alegre em Buenos Aires". Após, o Vereador Eliseu Sabino registrou visita feita à Rua Manoel Elias, onde uma área pública foi ocupada por aproximadamente trezentas famílias, solicitando à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa o devido acompanhamento da situação. Em prosseguimento, o Vereador Elói Guimarães registrou o falecimento, há dez dias, do Senhor Sílvio Rostirolla, ex-Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 99/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização legislativa para que o Vice-Prefeito Municipal se ausente do Município, do dia quatro ao dia nove de março do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Waldir Bronzatto, Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha - ANA, Alberto da República Farias, da Associação dos Amigos do 4º Distrito, Antônio Roslank, da Associação Empresarial Nova Azenha, Antônio Lanzi, da Associação da Nova Voluntários, e da Senhora Lurdes Souza, da Associação do Bairro Tristeza, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Waldir Bronzatto, que discorreu acerca da situação hoje vivenciada pela economia local face ao processo de globalização vigente, afirmando que as economias nacionais estão sendo aniquiladas, o que resultará na subordinação do mercado interno e no crescimento do desemprego. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Senhor Waldir Bronzatto a integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães saudou o Senhor Waldir Bronzatto, salientando ter conhecimento das pesquisas realizadas por Sua Senhoria na área do comércio de ruas. Propôs a realização de um debate amplo acerca da influência da globalização na economia porto-alegrense, tendo em vista, principalmente, o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias dois e três de março do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib classificou o pronunciamento do Senhor Waldir Bronzatto como o mais importante já efetuado na Casa durante o período de Tribuna Popular, defendendo a inclusão, no II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de limites para a instalação de grandes centros de vendas em áreas de empreendimentos regionais. O Vereador Lauro Hagemann ratificou as assertivas feitas pelo Senhor Waldir Bronzatto, de preocupação frente ao crescimento, em Porto Alegre, de setores comerciais de fora do Estado, declarando observar-se uma entrega do nosso patrimônio sem que ocorra a imposição de limites pelos órgãos governamentais. O Vereador João Motta defendeu a necessidade de preservação das empresas locais em detrimento de grandes investimentos estrangeiros. Sugeriu a realização de Sessão Especial para, em conjunto com toda a sociedade porto-alegrense, debater o assunto. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Jornalistas Leila Weber, do Jornal Nosso Bairro, Camilo Simon, do Jornal Cidade Norte, Luiz Fernando Gonzales, do Jornal Zona Norte, e Eliana Freitas Mainieri, da Assessoria de Imprensa da Associação Empresarial Nova Azenha. Ainda, o Vereador Jocelin Azambuja formulou Requerimento verbal solicitando a criação de Comissão Externa para acompanhar o Senhor Waldir Bronzatto em visita a ser realizada a áreas comerciais da Cidade, tendo o Senhor Presidente informado que tal Requerimento deveria ser encaminhado por escrito. Também, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal solicitando sejam colocadas à disposição dos Senhores Vereadores cópias do pronunciamento do Senhor Waldir Bronzatto. A seguir, o Vereador Antonio Losada, através de Questão de Ordem, parabenizou-se com o Senhor Waldir Bronzatto, pelo pronunciamento realizado em Tribuna Popular. Às quinze horas e dois minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às quinze horas e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foram apregoados a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, subscrita pelo Vereador Carlos Garcia, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/97 (Processo nº 2478/97), e o Ofício nº 98/98, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que deverá ausentar-se do Município, a partir das seis horas e quarenta e cinco minutos do dia cinco de março do corrente, retornando no final da noite do mesmo dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão relatou estatísticas acerca do número de crianças brasileiras que realizam trabalhos insalubres e inapropriados, comentando pesquisa da Comissão Especial instaurada na Casa no ano passado, relativa ao assunto. Também, convidou a todos para participarem das atividades a serem realizadas amanhã, integrantes da "Marcha global contra a exploração da mão-de-obra infantil", promovida pela Organização Internacional do Trabalho. O Vereador Jocelin Azambuja registrou ter protocolado hoje Requerimento para desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96 (Processo nº 1684/96), de sua autoria, que faculta o estacionamento temporário e rotativo para táxis defronte das casas noturnas e de espetáculos, esclarecendo os motivos que o levaram a elaborar este projeto. Na ocasião, o Vereador Clovis Ilgenfritz, presidindo os trabalhos, registrou o falecimento, nesta madrugada, do Senhor Alceu Bicca. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações acerca do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, salientando a necessidade de um amplo debate do mesmo, com a participação de toda a sociedade envolvida. O Vereador Hélio Corbellini convidou para audiência pública a ser realizada dia cinco de março do corrente, no Plenarinho, promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e pelo Sindicato dos Taxistas, para tratar de questões relativas à segurança dos taxistas em Porto Alegre. Reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, destacando a importância da participação de todos no combate à exploração do trabalho infantil. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca do texto publicado na coluna Opinião do Jornal Zero Hora de hoje, intitulado "O Carnaval merece mais". Leu e comentou trechos de Relatório elaborado pelo Professor Sandor Grehs, representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul na Câmara Técnica da Legislação Ambiental, acerca da possibilidade de construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. Na oportunidade, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal solicitando o registro de que o Relatório acima mencionado pelo Vereador Cláudio Sebenelo não foi aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Também, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da forma de concessão de Questões de Ordem aos Senhores Vereadores. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/97, discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel e Gerson Almeida, o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/97, discutido pelos Vereadores João Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/97, discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 211/97 e 06/98, o Projeto de Resolução nº 31/97; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/97, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 02 /98, este discutido pelo Vereador João Dib, e 03/98, este discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/98, discutido pelos Vereadores Hélio Corbellini e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/98, os Projetos de Resolução nºs 29/97, 03 e 07/98. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/98 (Processo nº 362/98). A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/98 (Processo nº 646/98). Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97, com Veto Total, que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Jocelin Azambuja, teve adiada sua discussão por uma Sessão, Requerimento este encaminhado à votação pelo Autor. Na ocasião, face à Questão de Ordem suscitada pela Vereadora Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os prazos a serem observados para apreciação de Projetos vetados pelo Executivo Municipal. Foi aprovado Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, solicitando seja a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/97 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/97, que teve adiada sua discussão por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Gerson Almeida. Foi aprovado o Requerimento nº 46/98 (Processo nº 619/98 - Moção de Apoio à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na pessoa do Coordenador de Direitos Indígenas, Marcos Terena, pelo trabalho desenvolvido na tentativa de evitar o roubo de ervas e conhecimentos indígenas), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni. Foi rejeitado o Requerimento nº 47/98 (Processo nº 620/98 - Moção de Apoio à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM e às Prefeituras do Litoral Norte, pelo trabalho em defesa do fim da retirada de dunas), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, por nove votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Anamaria Negroni e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Paulo Brum e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, tendo optado pela Abstenção o Vereador Hélio Corbellini e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Gerson Almeida, José Valdir, Maria do Rosário, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, o Vereador Adeli Sell manifestou-se sobre o Requerimento supra mencionado. Às dezessete horas e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando informações sobre o número, o teor e a tramitação na Casa, das moções encaminhadas pelos Senhores Vereadores desde o dia dois de janeiro do corrente. Na ocasião, o Vereador Jocelin Azambuja, através de Questão de Ordem, salientou a necessidade do cumprimento de disposições legais que vedam a utilização de telefones celulares no interior do Plenário Otávio Rocha. Foi aprovado o Requerimento nº 50/98 (Processo nº 634/98 - Sessão Especial destinada a ouvir a comunidade a respeito da implantação de projetos de grandes centros comerciais e congêneres), de autoria do Vereador João Motta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Maria do Rosário, Elói Guimarães e Jocelin Azambuja, tendo o Senhor Presidente, na ocasião, prestado esclarecimentos acerca do possível agendamento de datas para a realização da Sessão Especial objeto deste Requerimento. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Mariovane Gottfried Weis, e do Assessor Jorge Alberto Motta, do Município de São Borja/RS. Foi aprovado o Requerimento nº 51/98 (Processo nº 635/98 - Sessão Solene destinada a homenagear o centenário de fundação da Sociedade Polônia), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Presidente, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores João Dib e Maria do Rosário, prestou informações acerca do processo de votação do Requerimento nº 51/98. Após, por solicitação do Vereador João Dib, foi realizada verificação de "quorum", tendo sido constatada a inexistência do mesmo. Na ocasião, os Vereadores Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, João Dib, Pedro Ruas e Anamaria Negroni, manifestaram-se acerca de homenagem que seria realizada durante a presente Sessão, relativa ao transcurso dos oitenta anos do nascimento do ex-Presidente João Goulart., tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre as normas regimentais que estabelecem o "quorum" necessário para deliberações e votações durante as Sessões Ordinárias deste Legislativo. Às dezoito horas e um minuto, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, declarando estarem assegurados os tempos dos Vereadores Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos para pronunciamento em Grande Expediente, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Peço licença a este Plenário, em acordo com o Sr. Presidente Luiz Braz e com o Sr. 1º Secretário Juarez Pinheiro, para colocarmos em votação uma solicitação do Presidente da Casa. Acontece que o Presidente Luiz Braz, juntamente com os Vereadores Guilherme Barbosa e Nereu D'Ávila, estão no aeroporto embarcando para o encontro “III Porto Alegre em Buenos Aires”, a convite da Prefeitura Municipal. Assim, este Vereador, na condição de 1º Vice-Presidente, assumiu formalmente o cargo, hoje pela manhã, no Gabinete da Presidência.

O ofício do Sr. Presidente em representação é o seguinte. (Lê.)

“Egrégio Plenário

Solicito o referendo do Plenário para substituição da indicação do Ver. Isaac Ainhorn pela indicação do Ver. Nereu D'Ávila, na representação que esta Casa fará na abertura do ‘III Porto Alegre em Buenos Aires’. Sala das Sessões.

(a)Ver. Luiz Braz,

Presidente da CMPA”

Em votação o Requerimento do Presidente Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O Ver. Isaac Ainhorn, por motivos particulares, precisou desistir da sua ida a Buenos Aires e a Bancada do PDT indicou seu Líder, Ver. Nereu D'Ávila.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos, com muita honra, a entidade que participará da Tribuna Popular de hoje, a Associação Empresarial Nova Azenha - ANA, através de seu Presidente Sr. Waldir Bronzatto para fazer parte da Mesa. Registramos a presença do Sr. Alberto da República Farias, da Associação dos Amigos do 4º Distrito; o Sr. Antônio Roslank, da Associação Empresarial Nova Azenha; o Sr. Antônio Zanzi, da Associação da Nova Voluntários, e a Sra. Lurdes Souza, da Associação do Bairro Tristeza.

O SR. ELISEU SABINO (Requerimento): Considerando que hoje pela manhã fui convidado a visitar a Rua Manoel Elias, por alguns cidadãos que ocuparam uma área dessa rua - aquela área em que a Prefeitura já tem urbanização registrada -, e senti que a situação é bastante delicada, são aproximadamente 300 famílias. A preocupação é grande, há poucos minutos, recebemos uma comunicação que o DEMHAB está com uma comitiva tentando acomodar a situação. Considerando que estamos constantemente sendo procurados por pessoas que estão dentro daquela área e, entendendo que essa é uma situação pertinente à Comissão de Habitação e Urbanismo da Casa, solicito que a Comissão tome uma posição, através da sua Presidência Ver. Hélio Corbellini. E, também, solicito que o representante do Prefeito nesta Casa acompanhe a Comissão, se possível, pois há poucos minutos ficamos sabendo da preocupação das pessoas que ali estão. Isso envolve trezentas, quatrocentas famílias.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência - estando presente o Vereador Presidente da Comissão de Urbanismo Transporte e Habitação, Ver. Décio Schauren - entende que Sua Excelência recebeu a comunicação e aguarda que possa agilizar a sua Comissão da forma como entender melhor. Vamos, também, solicitar ao representante do Governo que se comunique, em nosso nome, com o Sr. Prefeito sobre o assunto.

O SR. ELÓI GUIMARAES (Requerimento): Sr. Presidente, a título de Requerimento e com a vênia do Sr. Waldir Bronzatto, gostaria de consignar nos Anais da Casa o falecimento, já ocorrido há dez dias, de Sílvio Rostirolla, que estava na Presidência da Associação Empresarial Nova da Azenha.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Ofício nº 099/GP, do Sr. Prefeito, que solicita autorização legislativa para que o Vice-Prefeito se ausente do Município de Porto Alegre a partir do dia 04 de março, às 15h30min, até o dia 09 de março à noite, quando participará da abertura do II Porto Alegre em Montevidéu e do “III Porto Alegre em Buenos Aires”.

O Sr. Waldir Bronzatto está com a palavra representando a Associação Empresarial Nova Azenha pelo tempo regimental de 10 min.

O SR. WALDIR BRONZATTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, representantes presidentes das entidades coirmãs, entidades empresariais dos bairros de Porto Alegre, representantes e jornalistas que compõem a imprensa comunitária dos diversos jornais de bairro de Porto Alegre, Senhoras e Senhores. Em primeiro lugar, queremos agradecer esta oportunidade. O tema que nós trazemos, neste momento, diz respeito à vida econômica da Cidade de Porto Alegre. A globalização age, sobremaneira, sobre as economias locais, regionais e nacional, subordinando os estados nacionais. Esse processo violento, que não é um processo de “containers”, é de dinheiro, está levando o mercado interno a situações de um tipo de varredura do pequeno empresariado, em todas as suas escalas, chegando, grandemente, já, na própria economia média no nosso País. Por volta de dez anos, nós sentimos esse propósito de açambarcamento dos mercados, porque as cidades como sociedades de consumo tomaram mais importância do que a centralidade industrial; o comércio, enfim, tomou a ponta, dando mais importância para os empreendimentos, para os capitais do que a própria indústria. Nós começamos na Azenha um processo de reequipagem, de restruturação, especialmente de consciência com relação a esse movimento de caráter internacional. O impacto que tivemos ali com a criação de um "shopping", que nós consideramos os feudos da modernidade, que viram às costas para a cidade, cuja célula-mater é a rua que deve estar viva e capitalizada com capilaridade econômica. Como organismo humano, o sangue da economia deve também percorrer o organismo econômico. O impacto desse empreendimento foi de 60%, aproximadamente, sobre o comércio da Azenha. Houve uma debandada geral. Tivemos também aqueles que fizeram as primeiras experiências nesses empreendimentos que, no fundo, subordinam, economicamente, os empreendedores. Tivemos o efeito disso, inclusive sentimos a grande rotatividade que há nesses empreendimentos, quebrando aquela coisa de raiz e de tantos anos, oitenta, cem, cento e tantos anos, como, por exemplo, a Casa Pimenta, que resistiu cento e vinte e oito anos. Chegamos a um ponto em que as grandes cidades e as cidades de porte médio estão sendo assediadas e recebendo mega-empreendimentos que alteram a sua fisionomia, concentram a economia e subordinam os agentes econômicos. Esse processo, nos países chamados de Primeiro Mundo, já está recebendo a contrapartida de ambientalistas e de governos locais. Temos como exemplo o que ocorre na Itália, Espanha e em outros países. Também notamos alta movimentação de grandes capitais volvendo-se para a América Latina. Nós temos um empreendimento que está comprando as empresas que se estão fragilizando. Com a redução do mercado, em função da redução de renda e do desemprego, o mercado interno está-se reduzindo e fragilizando as empresas. A racionalidade econômica está tomando um tamanho de gigante, e o desemprego está assolando aqueles que precisam dos empregos. Quem mais emprega, sabidamente, é a pequena e média empresa, em todos os países, em um percentual de mais ou menos oitenta por cento. O desemprego está sendo violento. Temos um tratamento tributário para a racionalidade econômica, vantajoso fiscalmente, e de onerar, tributariamente, o trabalho. Depois, tudo isso é medido como competência ou incompetência do empresariado. Não é isso; é a instrumentalidade.

A cidade de Porto Alegre não tem uma política, uma instrumentalidade legal quanto a sua questão de urbanismo econômico, não há leis que resguardem isso, então esses movimentos estão-se processando e vão pegando uma trilha de conscientização, acumulando elementos e tentando salvar, em parte, a pequena economia, que é absorvedora de mão-de-obra, porque não tem aquela capacidade de racionalização econômica e de adotar a nova tecnologia, até porque a preponderância é de trabalho. Chegamos a um ponto em que a concorrência, hoje, não é mais para efeito de regulação do melhor preço: a concorrência é predatória, ela é justamente feita para liquidar com o menor, é o capital matando o capital. Esta é a grande constatação: o maior matando o menor. Se entrarmos mais a fundo nessas questões - queremos ter essa oportunidade - vamos ver que, hoje, as cidades são estratégicas quanto a essa questão de distribuição de produtos, desses hiperestabelecimentos, megaestabelecimentos, que compactam, não só o meio ambiente, mas, especialmente, o mundo econômico.

Para objetivarmos a questão, temos agora em discussão a tentativa de o Carrefour se estabelecer na Av. Assis Brasil. Temos alguns dados bons, vamos apenas constatar o item do emprego, já que a fachada social está sendo a questão do emprego. Gostaria de chamar a atenção, particularmente, do Ver. João Nedel para o fato de que o balanço social, que tem uma inspiração altamente humana e cristã, não se desfigura através das fachadas sociais. Nós temos que ir mais a fundo, vou dar alguns elementos que podem compor uma preocupação quanto à questão do balanço social que está sendo montado na Comissão de Valores Imobiliários.

Aqui vou levantar a questão do índice de empregabilidade por agregados financeiros. Não vamos falar do tamanho do Carrefour lá fora, vamos falar no seu tamanho aqui. No ano passado, aqui, faturou aproximadamente 5 bilhões, com 21.780 empregados. Aqui temos as dez maiores empresas supermercadistas do País. O índice de empregabilidade, no próprio ramo de supermercados,que são os megaempreendimentos, que são os que estão, digamos, açambarcando o mercado na área comercial, temos diferença de 150% na empregabilidade. Vamos dar um exemplo: o Eldorado, que é o último da lista, emprega 150% a mais do que o Carrefour, ou seja, no Carrefour um emprego, no Eldorado 2,5. O Eldorado foi comprado agora pelo Carrefour. Por quê? Evidentemente, por razão estratégica, mas a grande razão e o grande fulcro é justamente o ganho através do desemprego. Só aqui no desemprego, quando ele estiver modelado por cima, ele vai reduzir os 5.729 empregos em dois mil e poucos empregos. Na verdade, esses grandes empreendimentos não são empregadores, eles são desempregadores diretos e indiretos, muito mais. Quando levarmos esses dados para o comércio de rua, aquele que tem tradição, que tem vínculos com a cidade e com a rua, com aquele que emprega, vamos ter os seguintes dados, ainda não bem relevados, mas bastante consistentes: as lojas de Porto Alegre, num determinado ramo, empregam 3,14% a mais do que o Carrefour. Enquanto o Carrefour emprega um, a rua emprega 4,14%.

Portanto, nós temos que olhar o desemprego direto e o desemprego indireto. É este lado que deve ser analisado, porque a fachada social de 600 empregos, etc., tem atrás tudo isso, sem contar as repercussões de caráter econômico. E tudo isso sem contar o estrago dos pequenos fornecedores, pois existe um verdadeiro cemitério de pequenos fornecedores em razão do poder de barganha dessas organizações. Quem conhece sabe a praticidade.

Eu chamo a atenção do Ver. João Carlos Nedel, que é um colega contador e auditor e que trabalhou comigo, inclusive, na condenação de uma multinacional; ele sabe e conhece bem o que é isso. Gostaria que o contador João Carlos Nedel trouxesse à Casa dados da microeconomia para mostrar a importância que tem o microempresário, que deve receber salvaguardas do Município e do Estado.

Então, essa é a situação. Nós sugerimos a criação de um comitê de urbanismo econômico-social para contemplar e estudar essa questão mais aberta e profundamente, pois se escolhermos o processo que está aí não sabemos o que vai ser feito dos desempregados deste País. Temos bastante conteúdo estatístico para mostrar que o falecimento do empresariado nacional está sendo a grande mácula deste final de século, e nós não sentimos uma reversão desse processo. O globalismo veio para aniquilar as economias nacionais e locais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ilustre convidado Waldir Bronzatto e seus companheiros de Diretoria. Já tive a oportunidade de conhecer o pensamento, o trabalho, as reflexões e as pesquisas que vem desenvolvendo o Sr. Bronzatto nesta área ligada ao interesse vital da Cidade, que é o comércio de rua.

Caro Waldir, estamos com uma oportunidade extraordinária, pois estamos chegando ao grande momento para que exatamente questões tão bem trabalhadas, como V.Sa. fez aqui, sejam debatidas no seio da grande discussão, do grande debate, da grande reflexão que vamos fazer sobre o Plano Diretor, que haverá de estabelecer o modelo, não só um modelo urbanístico, mas um modelo, basicamente, de funcionalidade da Cidade. E nesta dinâmica, nesta funcionalidade da Cidade, que é um aspecto importante, indiscutivelmente, a rua, com a sua complexidade, com toda a sua oferta de comércio e atividades, tem um extraordinário papel neste debate, trazendo a sua contribuição e as suas propostas para que façamos aqui uma lei que haverá de direcionar o destino da Cidade para o terceiro milênio.

Então a primeira providência que quero propor é exatamente que oportunizemos debates desta natureza com a participação destes comerciantes de rua. Tive a oportunidade de lá na Azenha, ainda vivo o nosso querido amigo comum Sílvio Rostirolla, de participar de um debate, onde eu tive a oportunidade de ouvir atentamente toda uma reflexão desenvolvida pelo Waldir Bronzatto, que é um homem que conhece profundamente esse assunto.

Então fica aqui a minha manifestação, dado à escassez de tempo, porque a matéria é gigantesca, mas apenas para cumprimentá-lo pela importância desse tema que nós temos que desenvolver, no sentido de estabelecer que cidade nós queremos, que modelo de desenvolvimento nós queremos, que modelo de comércio nós pretendemos, porque evidentemente esses megainvestimentos se transformaram em grandes esponjas, que sugam e concentram e, com isso, é bem verdade, se racionaliza, mas o povo não tem ganho. Essa é a grande questão. Há um processo capitalista de racionalização muito forte. Mas o povo não tem ganho nada, pois significa menos mão-de-obra, menos tributo, porque, na medida em que vão desaparecendo os diferentes setores comerciais, esses pequenos instrumentos não geram recursos e vão sendo concentrados num processo de racionalidade. Isso depõe contra uma série de fatores, eu diria até sociológicos, porque a rua vai sendo levada ao seu abandono.

O comércio de rua de uma cidade dá vida, dá alegria, é de uma profunda natureza democrática, porque é aberto e acessível. Ele foge dos padrões extremamente sofisticados que os megainvestimentos fazem. Eu tenho dito quando entro em um “shopping center”: “eu sou do terceiro mundo e estou dentro do primeiro mundo”. Então é todo um descompasso, uma realidade vivenciada. Eu cumprimento V.Sa., porque acho que é um debate da maior importância, este trazido aqui hoje pelo Waldir Bronzatto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Vera. Tereza Franco solicitando licença para tratamento de saúde no período de 02 a 03 do corrente mês.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No próximo mês de abril a Tribuna Popular completa oito anos. Nenhuma vez ela foi usada na frente da Prefeitura, como também determina a Lei Orgânica. Mas, muitas vezes, ela foi usada neste Plenário da Casa do Povo de Porto Alegre.

A minha Bancada, composta pelos Vereadores João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e eu, não tem dúvida nenhuma em afirmar que esta colocação feita, aqui, pelo Sr. Waldir Bronzatto, foi a mais importante de tantas e quantas vezes foi utilizada a Tribuna Popular.

Alguns dias atrás, o Ver. Lauro Hagemann levantava o problema e nós chegamos até a duvidar do Vereador. Mas, evidentemente, levantado o problema, a minha Bancada foi estudá-lo. E nós estamos imensamente preocupados com o que vem ocorrendo.

Em 79 ou 80, eu não sei precisar o ano, mas, no dia 17 de março, eu posso afirmar, o Carrefour fazia a sua instalação em Porto Alegre e eu era Secretário de Obras. Naquele momento, quando foi autorizado o início das obras do Carrefour, os proprietários da área de supermercados estavam muito preocupados. Mas, depois, cederam, e concordaram, porque seria apenas aquele caso de um supermercado do porte do Carrefour e não se instalariam outros. Mas o Carrefour já tinha uma outra área lá na Juca Batista e, agora, tem um local - que está procurando acertar - ali na Volta do Guerino. Assim como o Carrefour, outras entidades estranhas a nossa Cidade também estão entrando nessa área. Mas não são só os supermercados que estão criando problemas em Porto Alegre, os “shoppings centers” se espalham por toda a Cidade em detrimento daqueles que aqui estão instalados há 20, 30, 40, 50, 80 ou 100 anos, como é o caso da Casa Pimenta. E nós - na realidade, foi muito bem colocado pelo Waldir Bronzatto, e a minha Bancada chegava à mesma conclusão num estudo que fazíamos - não temos uma legislação que regule esta matéria, que é mais importante do que qualquer outra, como eu disse, trazida a esta tribuna, porque ela diz de perto à vida da Cidade, ela diz de perto ao emprego, de perto ao preço final dos produtos que vamos adquirir no comércio. É por isso que a minha Bancada ficou seriamente preocupada - o Ver. Nedel, contabilista emérito; o Ver. Pedro Américo Leal, homem sensível e com bastante experiência -, e nós pensamos que estamos vivendo exatamente um momento em que é preciso disciplinar e ordenar.

Temos problemas muitos sérios em Porto Alegre; nós talvez tenhamos mais farmácias do que doentes, chegamos a ter cinco farmácias numa quadra. É só ir ali na Av. Salgado Filho, é uma em frente a outra, é uma ao lado da outra. Será que são tão necessárias? Nós temos postos de gasolina que foram, no passado, disciplinados no Plano Diretor e no Código de Obras, que agora foram liberados e estamos tendo problemas de excesso de postos e até com dificuldades de trânsito. Mas, mais sério do que isso é o que se desenha aí no horizonte, capaz de tumultuar a vida do comércio desta Cidade. Por isso, a minha Bancada, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Pedro Américo Leal e eu, entendemos que é preciso propor, neste ano, no Plano Diretor, uma solução para a construção de “shoppings” ou para a instalação de novos supermercados, porque, de repente, pode parecer muito bom que esteja acontecendo mais concorrência, assim como o Ministro Cyro Gomes autorizou a importação de produtos de Taiwan, dos tigres da Ásia. Com isso, a nossa indústria passou a sofrer seriamente e, por isso, temos aqui enorme desemprego. Estamos pagando emprego para as pessoas que estão lá na Ásia.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada concita a todas as outras Bancadas para que se faça um estudo profundo e que, com muita urgência, se coloque no Plano Diretor e, antes disso, uma lei estabelecendo, imediatamente, limites. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Waldir Bronzatto, representando a Associação dos empresários da Azenha. A minha passagem pela tribuna vai ser rápida, apenas para confirmar as assertivas de V. Sa., de preocupação manifestada da tribuna.

Eu devo dizer que a minha Bancada já foi acionada para estudar as modificações no Plano Diretor capazes de coibir essa expansão indiscriminada de setores comerciais que nos invadem.

Há uma grande loja de supermercados norte-americana cujo nome não recordo, que está tentando entrar no mercado brasileiro - já conseguiu em outras praças e está-se estendendo para o Sul do País.

Há poucos dias, eu, desta tribuna, dizia - o Ver. João Dib me contestava e hoje ele me confirmou que foi procurar a resposta e encontrou - que nós só temos, praticamente, uma rede de supermercados gaúcha; as outras estão alienadas. E isso está-se verificando nessa pretensa globalização da economia. E isso é um engodo para "inglês ver". Nós estamos entregando o nosso patrimônio e os nossos governantes estão fazendo ouvidos moucos à onda de advertências que se faz.

Eu queria dizer a V. Sa. que a minha Bancada está estudando as alterações possíveis no Projeto do Plano Diretor para iniciarmos por aí, porque não é só no plano físico que vamos estabelecer as barreiras, é no plano econômico também. E aí vai depender muito da situação econômica das nossas empresas para que possam enfrentar essa concorrência. Claro que o dinheiro que vem de fora vem em outras condições; o nosso, aqui, está com juros de 37% ao ano, os mais altos do mundo! Isso não pode continuar assim. Queria dizer a V. Sa. que estamos atentos a isso.

Há alguns meses, participamos de uma reunião, a convite de setores interessados no assunto, e foi-nos apresentado uma série de documentos de outras partes do mundo, porque, no restante do mundo, no Primeiro Mundo principalmente, esse tipo de coisas não se verifica, pois lá as autoridades têm controle sobre isso; nós, aqui, não temos. Devemo-nos alertar e acordar, o quanto antes, para esse problema.

Era isso o que queria dizer a V. Sa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença do “Jornal Nosso Bairro”, está presente a nossa conhecida Jornalista Leila Weber; o “Jornal Cidade Norte”, representado pelo Jornalista Camilo Simon; e o Sr. Luiz Fernando Gonzales, do “Jornal Zona Norte”.

O Ver. João Motta está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Ilmo. Presidente da Associação, Sr. Waldir Bronzatto. Estamos discutindo este tema, pela segunda vez, na Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta Legislatura - mesmo que tenha passado de forma fragmentada por este Plenário -, alguns Vereadores, na semana passada, andaram abordando esse tema. E não poderia ser diferente, haja vista o bombardeio, praticamente, que tivemos, nos últimos dias, através da grande imprensa, noticiando essa verdadeira "chuva" de grandes investimentos que estão por vir a acontecer na Cidade de Porto Alegre.

E já se sabe que situações como esta já foram vivenciadas por outros grandes centros urbanos, como é o caso, aqui no Brasil, de São Paulo; como é o caso, na América, de Buenos Aires; como é o caso, na Europa, da Cidade de Paris - apenas para citar alguns exemplos. E, como nessas três grandes cidades o processo foi muito doloroso para o chamado tecido econômico local, nós concluímos - pelo menos alguns Vereadores que, pelo visto, estão tendo a consciência de pensar - que não é preciso nós repetirmos a experiência de São Paulo, Buenos Aires e de Paris, para se ter uma legislação que proteja a economia local e preserve essa rede econômica existente no nosso Município, nos bairros, em detrimento dos chamados megainvestimentos que vêm - exclusivamente aqui no nosso País, principalmente os chamados investimentos estrangeiros - para sugar um mercado já constituído a partir desse tipo de trabalho, de geração em geração.

Pois bem, nós estamos nesta tribuna mais uma vez provocando esse debate. Talvez ainda não com o impacto que o tema mereça. Por isso, estamos sugerindo - já conversei com alguns Vereadores, inclusive da Bancada do PTB, e pretendo conversar com o conjunto dos Vereadores - que, através da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós realizemos um grande debate, por meio de uma Sessão Especial na Câmara, nesses próximos dias.

E aí, a sociedade de Porto Alegre, através de todos os seus representantes, que representam o tecido mais diverso do ponto de vista econômico, venham até esta Casa e, publicamente, digam o que pensam a respeito dessa situação.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço essa ressalva, inclusive, quando esta Sessão, neste momento, está sendo presidida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz que durante a sua gestão desenvolveu enormes esforços para que este tema fosse objeto de uma abordagem mais aprofundada quando nós estamos, agora, iniciando a discussão no novo Plano Diretor.

Para concluir, eu gostaria de registrar, prezado companheiro e grande empresário local Waldir Bronzatto, que essa presença da Associação nesta tribuna não ficará em vão, porque a tomada de consciência do Poder Legislativo local é urgente. Ou isso, ou nós vamos repetir episódios lamentáveis que sucederam em Buenos Aires, São Paulo e Paris, apenas para citar três exemplos em três diferentes situações. Porto Alegre não pode repetir. Já há um acúmulo, já existem leis que permitem outro tipo de regulação. E nós queremos abrir essa discussão, aqui na Câmara, para que antes de iniciar o debate propriamente dito sobre Plano Diretor já haja uma consciência antecipada a respeito dessa questão.

Portanto registro aqui, em nome da Bancada do PT, a nossa disposição de, juntamente com as demais Bancadas, tomar todas as iniciativas possíveis para que esse tema não passe ao largo, porque seria uma omissão inaceitável para uma consciência cidadã que quer, pelo menos, um equilíbrio para aqueles que, ao longo de décadas e décadas, de geração em geração, construíram esse mercado, esse comércio, esses empreendimentos na nossa Cidade; e que, agora, principalmente pela voracidade dos grandes grupos econômicos, principalmente estrangeiros, estão prestes a ver mais uma vez um ataque à economia local, fazendo com que o que se anuncia na grande mídia seja, na verdade, apenas uma fachada. Porque sabemos que um megainvestimento como esse - apenas para citar o exemplo do Carrefour -, na boca do comércio da Assis Brasil, vai, sem dúvida alguma, trazer um esfriamento no movimento do comércio no entorno dessa região. E isso vai significar, sim, recessão e desemprego para aquela região e, por via de conseqüências, para ao conjunto da nossa Cidade. Por isso, a Câmara não pode se omitir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, ainda, a presença da jornalista Eliana Freitas Mainieri, assessora de imprensa da Associação Empresarial Nova Azenha.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de fazer um Requerimento no sentido de criarmos na Casa uma comissão externa especial para acompanhar a Associação Nova Azenha. Companheiro Waldir Bronzatto, já tive oportunidade de acompanhá-lo, há dois anos, em uma grande caminhada por toda a Azenha. Assim, neste momento, é imperioso que a Câmara crie uma comissão externa para verificar não só a situação do comércio da Nova Azenha, mas também do Bom Fim, da Cristóvão, da Benjamin, da Protásio e da Assis Brasil. Parece-me fundamental que se crie uma comissão externa para que se busque viabilizar condições, até dentro do próprio estudo do Plano Diretor, que vem hoje a esta Casa para votação, que se preservem essas áreas comerciais tão importantes para a Cidade. Partindo daquela idéia de Waldir Bronzatto, que foi uma caminhada pela região da Azenha, em que tive a possibilidade de acompanhá-lo, de que uma comissão especial externa, desta Casa, fosse criada nesse sentido.

É isso que requeremos ao Presidente. Muito obrigado.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja colocado à disposição de todos os Vereadores o pronunciamento do Sr. Waldir Bronzatto, em vista da importância do tema e da necessidade de começarmos a debater de forma mais aprofunda.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, é importante a sua contribuição. Deve ser feita por escrito e justificada, para que seja aprovada numa Sessão subseqüente. Há um Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, propondo uma Sessão Especial para discutir o tema. Tenho certeza de que as entidades, as associações de bairros e a área das pequenas e médias empresas terão oportunidade de voltar aqui para trabalhar conosco. Há vários anos estamos notando uma mudança radical na fisionomia urbana da Cidade, na área econômica. Tive a oportunidade de conversar, longamente, mais de uma vez, com o Sr. Waldir Bronzatto, no sentido de buscarmos legislações convenientes para Porto Alegre, inclusive neste ano em que o Plano Diretor estará sendo discutido, para a questão do zoneamento econômico. Vejam, Srs. Vereadores, que as grandes corporações, as grandes capitais, que vêm a Porto Alegre, não têm no seu país de origem as facilidades encontradas aqui. Vejam o caso do supermercado do “Shopping” do Grupo do Carrefour que está em vias de se instalar a menos de 500 metros do outro grande “Shopping” Zaffari , na região da Assis Brasil , entroncamento com Obirici. São questões muito importantes que a Mesa deixa assinalada como um processo que está iniciando de tomada de posição que esta Câmara, seguramente, pelo coletivo vai assumir.

O Ver. Antônio Losada está com a palavra.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parabenizo a Associação da Azenha. A política de descentralização pressupõe também a racionalização do comércio. Meus parabéns à Associação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença da Associação, aqui representada pelo seu Presidente Sr. Waldir Bronzatto.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h02min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h04min): O Sr. Secretário está com a palavra para apregoar projetos.

O SR. SECRETÁRIO: Emenda nº 01, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, aposta ao PLL nº 150/97, de autoria do Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dados levantados em nosso País demonstram que existem aproximadamente três milhões de crianças e adolescentes, com menos de 14 anos, realizando trabalhos insalubres, irregulares, assim como atividades de mineração, trabalhos em indústrias calçadistas, serviços pesados nas noites, nas madrugadas. Até pouco tempo achávamos que esta realidade não dizia respeito ao nosso Estado ou a nossa Cidade. Várias entidades pesquisaram sobre esse assunto. Esta Casa desenvolveu um trabalho importantíssimo, através de uma Comissão Especial presidida, na oportunidade, pela então Vera. Helena Bonumá, em que tive o privilégio de ser Relatora.

Trabalhando nessa Comissão, pude aprofundar-me nessa grave realidade social que muitos desconhecem. Essa realidade, hoje, tem sido denunciada por entidades de defesa dos direitos das crianças, inclusive foi alvo de uma pesquisa coordenada pela DRT do nosso Estado, que demonstrou que o nosso Estado e a nossa Cidade, infelizmente, também sofriam desse mal social. Hoje o mundo inteiro denuncia essa realidade. Organizados pela OIP, desde janeiro de 1997, noventa e nove países já se engajaram na luta contra a exploração da mão-de-obra infantil, uma marcha global de combate à exploração da mão-de-obra infantil, que já movimentou neste último ano mais de sete mil entidades.

No Rio Grande do Sul recebemos os representantes dessa marcha: Porto Alegre receberá os seus representantes e teremos, assim, a oportunidade de aprofundarmos mais esse debate e de nos somarmos à luta dos que querem essas crianças efetivamente na escola. A criança explorada no trabalho é, em geral, uma criança que substitui o adulto no mercado de trabalho em condições desvantajosas. Pela sua condição mais vulnerável desenvolve tarefas realmente sem condições, considerando a sua capacidade física. A criança explorada no trabalho, é, em geral, analfabeta, expulsa da Escola, e permanece com poucas possibilidades de um futuro profissional, pois o tempo em que deveria estar aprendendo, se formando, está sendo explorada, substituindo um adulto em condições, muitas vezes, de quase escravidão. É claro que a exploração da mão-de-obra infantil tem a ver com a falta de vagas nas Escolas. Nesse sentido, é muito importante que junto com essa luta sejam desenvolvidas tantas outras lutas pelo retorno das crianças, nessa fase, para os bancos escolares. Temos, portanto que apoiar as iniciativas de criação de vagas para o retorno das crianças à sala de aula. A criança que ocupa lugar no mercado de trabalho, normalmente, faz isso por uma situação gravíssima, econômica da sua família. Portanto, é preciso também que lutemos por uma política pública de geração de renda mínima, e por uma política de trabalho e emprego para os adultos, para que as crianças possam cumprir essa etapa da vida sendo efetivamente criança, construindo o seu futuro, participando da Escola, podendo viver, com plenitude, essa etapa da vida construindo, assim, as possibilidades de ter um futuro realmente privilegiado no mercado de trabalho. Porto Alegre deve ter uma participação efetiva junto à Marcha Global contra a exploração da mão-de-obra infantil. A Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem demonstrado uma grande preocupação na luta por trabalho, na luta por emprego, mas também uma grande preocupação na luta contra a exploração da mão-de-obra das crianças deverá participar das manifestações que estão sendo divulgadas, através da imprensa e que é também uma ação política que tem a ver com o nosso trabalho, representantes dos interesses da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos visto, com muita satisfação, o fato de que o novo Código Nacional de Trânsito tem trazido modificações sensíveis no que se refere aos acidentes e mortes. Isso tudo tem evidenciado a necessidade de disciplinamento que a nossa sociedade exige. Estou protocolando, hoje, o desarquivamento de um Projeto de Lei, de minha autoria, que visa permitir que os táxis possam, no período das 20h às 6h, ter estacionamento liberado à frente de bares, restaurantes, casas de espetáculos, enfim, porque as pessoas que saem à noite e vão para esses lugares, devem deixar, se por acaso bebem, o seu carro em casa, com a garantia de, quando saírem do estabelecimento, terem a certeza de que na frente haverá um táxi para que possam com segurança se deslocar para as suas residências. Isso é imperioso, porque, no momento em que as autoridades públicas estão autuando, com severidade aqueles que utilizam bebida alcoólica, cassando carteiras, agindo com rigor, cobrando multas pesadas, é necessário também que criemos dentro da Cidade alternativas para que as pessoas possam cumprir a Lei com tranqüilidade, sem abdicar do seu lazer, da sua vontade, do seu desejo próprio. Então aquelas pessoas que desejam ir a uma festa, dançar, sair à noite, devem ter a tranqüilidade de, quando saírem do estabelecimento comercial, ali na frente, ter o táxi esperando.

O que acontece hoje é que se os taxistas à noite, pararem na frente de um estabelecimento comercial, por exemplo, o Restaurante Barranco, ali na Av. Protásio Alves, ou na Av. Assis Brasil, ou na Av. Osvaldo Aranha, etc., de repente, são abordados pelos fiscais da Prefeitura Municipal ou da Brigada Militar que os multam. Então eles vivem um drama terrível: precisam pegar os passageiros e não têm o direito de estacionar naqueles locais. E aqueles que querem usufruir dos táxis não têm a tranqüilidade e a garantia - quando saírem dos estabelecimentos comerciais - de terem um táxi à disposição deles, que é um serviço bem mais econômico, bem mais tranqüilo e que ajudaria - neste momento em que se faz uma campanha nacional de preservação da vida, de respeito ao novo Código de Trânsito - a criarmos condições para que as pessoas possam de fato usufruir do seu lazer com total segurança e possam, também, cumprir a legislação.

Imaginem à noite ir a um estabelecimento comercial, um restaurante, um bar de chope e não ter na frente um táxi para levá-lo para casa. As pessoas ficam com medo de serem assaltadas mais adiante e acabam indo com o seu automóvel. Se forem pegos com um nível de bebida acima do permitido, de 0,6, já estarão enquadrados em falta grave, terão a carteira suspensa, responderão a processo, enfim, terão todas as sanções da Lei. Então é necessário que a Câmara de Vereadores, ao examinar este Projeto de Lei, de minha autoria, o faça com rapidez, para que nós possamos dar aos taxistas de Porto Alegre a alternativa de eles poderem, no período das 8 da noite às 6 horas da manhã, estacionar na frente de qualquer estabelecimento comercial, em qualquer rua da Cidade, com prioridade para os táxis, e não para os veículos particulares, porque senão, não estaremos ajudando a fazer cumprir a legislação de trânsito.

Eu considero fundamental que, nesta hora, se priorize o táxi, se dê condições para que se possa cumprir a legislação com segurança e as pessoas possam continuar saindo à noite. Muitos já deixaram de sair à noite, por medo. Medo por não ter onde estacionar o seu automóvel, medo de ir ao teatro e ser atacado por um flanelinha, que é outra situação gravíssima. É só um Vereador que gosta de ir ao teatro - porque eu sei que a maioria, aqui, gosta de freqüentar teatro - tentar ir ao teatro com o seu automóvel e já vai ser atacado pelos flanelinhas, que cobram às vezes mais caro que o próprio ingresso do teatro e, ainda, sujeito a assaltos.

É fundamental que nesses locais se dê prioridade aos táxis, para que as pessoas possam se deslocar com tranqüilidade. Nesse sentido é que estamos com este Projeto de Lei. Esperamos que com brevidade se possa colocar em votação, que será uma grande contribuição para a nova legislação de trânsito e para o novo Código Nacional de Trânsito, que, sem dúvida alguma, é um grande sucesso.

Todos tinham medo, pois as multas são pesadas, mas ele está mostrando que veio para ser uma grande solução para os nossos problemas de trânsito nas cidades e nas estradas, para que a prudência exista de fato, para que as pessoas tenham mais responsabilidade, porque o grande problema da nossa sociedade é a falta de educação do nosso povo. Logo, precisamos criar condições através de imposições legais.

Por isso, deixo esse registro e peço que analisem com rapidez este Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Peço licença a este Plenário, pois preciso ir ao Cemitério São Miguel e Almas uma vez que o Sr. Alceu Bicca, faleceu nesta madrugada.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que cabe inicialmente estender ao Vice-Presidente da Casa a minha solidariedade pelo passamento do seu colega de atividades profissionais. É evidente que o gesto do Ver. Clovis Ilgenfritz de se escusar das sua necessidade de abandonar a condução dos trabalhos, nessa hora é plenamente justificável, e S. Exa. procurou fazê-lo de forma expressa, comunicando aos demais integrantes da Casa os motivos da sua ausência. Isso me frustra, de certa forma, Sr. Presidente, porque eu gostaria de falar nesta tarde a respeito da necessidade, já reconhecida por toda a Casa, de estabelecermos um rito especial para a tramitação do projeto que institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade; matéria sobre a qual o Ver. Clovis Ilgenfritz já antecipou posições, com algumas das quais, nós concordamos, mas de outras, discordamos.

A sua ausência nos frustra. O que não implica uma renúncia da nossa parte da abordagem do assunto extremamente importante, significativo e que deverá merecer como, certamente, irá merecer, uma consideração toda especial por parte da representação popular com assento nesta Casa Legislativa, visto que este Projeto irá determinar mudanças e confirmações no desenvolvimento da Cidade. Mudanças essas, e confirmações essas, que irão superar o próximo milênio e, por conseguinte, perdurar por algum tempo.

Lembro bem que em 1979, quando votamos o atual Plano Diretor, havia um compromisso no próprio Projeto de que ele seria objeto de reavaliações periódicas de cinco em cinco anos, coisa que, em verdade, não aconteceu. Isso justifica por que achamos que deve haver extrema cautela no exame desta matéria. Ela é tão importante e tem tantos reflexos, que precisa ser adequadamente examinada e profundamente sopesada, a fim de que nós, que hoje temos a responsabilidade de representar a totalidade da população da Cidade, não venhamos a ter, daqui a alguns anos, qualquer tipo de sentimento de culpa ou recriminação em função do que fizemos ou deixamos de fazer.

Então na medida em que me solidarizo com a idéia geral de assegurar a esse Projeto uma tramitação especialíssima para que ele possa cumprir plenamente seus objetivos. Quero reafirmar posições anteriores que não tem o condão, nem o objetivo de contrariar frontalmente as posições assumidas por outros Vereadores; repito, especialmente, a do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas que tem o renovado objetivo de alertar para a necessidade de não sermos compelidos com a figura da pressa em decidir sobre esse projeto, uma vez que ele esteve no Executivo, tramitando e sendo examinado, por um longo tempo com idas e vindas para esta Casa, o que demonstra a cautela com que foi examinado na sua fase de elaboração.

Portanto essa mesma cautela, esses mesmos cuidados são o remédio e o indicativo que recebemos de como nos comportar diante dessa matéria de envergadura, de projeção, isto é, com responsabilidade, com espírito de decisão, mas sobretudo com cautela para que a pressa não prejudique a perfeição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quinta-feira, dia cinco, às nove horas, acontecerá uma audiência pública aqui nesta Casa, aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que irá discutir o direito à vida do taxista. Nós estamos dizendo que iremos discutir o direito à vida, porque esta categoria através do seu Sindicato, em proposta que encaminhou à Comissão, ainda em meados do ano passado, está propondo que o luminoso do táxi contenha propaganda, para que gere recursos com a finalidade de adquirir equipamento, monitorado pelo satélite, para a sua autodefesa. Esta Câmara Municipal sabe das posições deste Vereador em relação à visão conceitual de segurança. Nós achamos, e sempre vamos repetir, que a questão da segurança pública, ela, antes de mais nada, é uma questão conceitual e que tem de, uma vez por todas, mudar no seu conceito de segurança patrimonial para segurança da vida do cidadão. Somente quando partirmos desta base é que nós conseguiremos entender que segurança não é só um atributo de um determinado aparelho do Estado, mas sim uma obrigação de todo o Estado, entre aspas, isto é, todos os aparelhos, todos os níveis Executivos e de todos os cidadãos.

Então conclamo e convido todos os Srs. Vereadores e os Partidos para que se façam presentes na quinta-feira, porque ouviremos, pelo menos mandamos convite ao Secretário de Segurança, ao Secretário da SMAM, ao Secretário de Transportes e outras figuras que, de uma forma ou de outra, intervêm neste processo. Lamentavelmente, por não terem outra forma de buscar proteção, os companheiros taxistas estão propondo uma medida de se autopromoverem e saírem de noite descansados do trabalho com a certeza e com a segurança de que voltarão no final da noite para o seio de suas famílias.

E também queria aproveitar este momento para dizer que hoje pela manhã estivemos acompanhando o Dep. Beto Albuquerque em visita ao Prefeito Raul Pont, entregando a ele um Projeto de Lei daquele deputado, que dispõe sobre a inspeção da segurança veicular no Estado do Rio Grande do Sul. Na síntese, este Projeto passa, como é obrigação pelas novas resoluções do CONTRAN, a inspeção veicular à responsabilidade das Prefeituras. Eu ouvi alguns dados extremamente interessantes nessa reunião. Em Porto Alegre temos 615 mil veículos, pela taxa, impetradas as liminares, seriam cobrados R$ 50,00 por veículo, o que daria 30 milhões de reais ao Município. Os cálculos da Prefeitura de Porto Alegre colocam numa média de R$ 25,00 por inspeção veicular, o que daria uma renda ao Município de Porto Alegre em torno 16 milhões de reais. Achamos extremamente importante que a Câmara também se manifeste sobre essa questão, puxando aos municípios essa tarefa, não só porque são cidadãos que aqui moram, cidadãos que usufruem das ruas, das avenidas e dos serviços públicos demandados para a Prefeitura, mas também porque esse tipo de serviço, assim como a segurança, tem que ser municipalizado. Quero corroborar e assinar esse chamamento da Vera. Clênia Maranhão para que amanhã todos recebamos, em Porto Alegre, a partir das 8h30min, a marcha contra o trabalho infantil na sua série de atividades. Todos nós podemos nos integrar, de uma forma ou outra, nessa questão da violência contra a criança e contra a juventude. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ocupo o espaço de Comunicação de Líder e solicito a especial atenção da Bancada do PT para a página 23 de "Opinião": "O Carnaval merece mais - Raul Pont, Prefeito de Porto Alegre. Toda a inovação e ruptura com a rotina geram descontentamentos. Assim..." - a última frase deles - "...esperamos que, no próximo passo, seja estabelecido um diálogo desapaixonado e racional no interesse da Cidade. Porto Alegre merece!"

Tenho em mãos o Relatório do Professor Sandor Grehs, representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul na Câmara Técnica da Legislação Ambiental. Chamo a atenção para a gravidade do que está aqui escrito: Assunto - Processo de licenciamento do local para implantação de pista de eventos do Parque Marinha do Brasil. Recurso interposto pela Associação dos Amigos e Moradores do Menino Deus, pelo Hospital Mãe de Deus, pelo Residencial Geriátrico Mãe de Deus, pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e pela Clínica Geriátrica Ltda. Este Parecer é da Câmara Técnica de Legislação Ambiental do Conselho Municipal do Meio Ambiente e diz: "Processo Decisório da SMAM - Ao se examinar a documentação do Processo de Licenciamento constatou-se a falta de pareceres individuais dos componentes da mencionada Comissão. Após manifestações de inconformidade de que com tal procedimento estavam sendo sonegadas informações, o Sr. Secretário da SMAM, através do Ofício nº 46, de 20 de janeiro, liberou para conhecimento os Pareceres de oito servidores, mantendo a proibição de produção de cópias, o que dificultou o trabalho".

Parecer do Técnico Eduardo Brito: “Estou administrativamente livre da solidariedade para com o vinculante, encaminhamento técnico, jurídico, administrativo até agora tomado, caso eu julgue, agora, doutrinariamente, inadequado. A prévia verificação à adequação vocacional se impõe não somente pela perturbação local e global, como também deverá se impor pela própria funcionalidade da atividade a ser garantida. Mesmo que tenha havido participação da própria SMAM, há que se constatar que foi extremamente inadequada, na medida em que não encomendou a verificação da decisivamente irretorquível existência, no território municipal, de áreas aptas, que sejam simultaneamente conformes para albergar, com a máxima habilidade, a escolha obrigatória do gestor público da pista de eventos.

Decisão final: suspender a decisão da implantação da pista de eventos, estudar com imprescindível liberdade a obrigação de verificação de áreas, verificar alternativas, definindo o local e medidas mitigadoras”.

Parecer da bióloga Magda Cledir: “Somos pelo indeferimento da presente ocupação no local proposto pela Prefeitura Municipal”.

Parecer do engenheiro mecânico Luiz Augusto Müller: “Temos a lamentar a forma com que fomos envolvidos no caso, já que não tivemos oportunidade de participar da seleção e do estudo do local escolhido. A Administração Pública atropelou a comunidade com a imposição do local. Ficamos com a sensação de que o Projeto da pista de eventos não possui sua forma definitiva e sofre constantes mutações”.

Parecer do engenheiro Maércio Almeida Flores: "Centrar-se primordialmente no aspecto locacional. O que não se pode deixar acontecer é a realização ou aprofundamento desses estudos, pois além de serem instrumentos, darão respostas técnicas para os questionamentos porventura levantados e evitarão que se entre no terreno da 'achologia', em que qualquer um pode achar que a sua interpretação é correta”.

Decisão do Secretário do Meio Ambiente: “Face aos Pareceres acima referidos, a expedição de autorização prévia não encontra respaldo na comissão técnica que examinou o assunto”, configurando-se uma situação deveras constrangedora face à apresentação do tema na última reunião da Comissão do Meio Ambiente, em 7 de janeiro de 1998. A credibilidade do Sr. Secretário ficou prejudicada na medida em que ele ofereceu informações tendenciosas e procurou evitar que o Relator tomasse conhecimento do conteúdo dos Pareceres técnicos individuais que representam cinco posições contrárias - duas dúbias -, ao contrário do que foi informado.

Concluo dizendo, mais uma vez, que, apesar da teimosia e da insistência do Sr. Prefeito em achar que vai ser dado o próximo passo, vemos que o Relatório da Comissão do Meio Ambiente está comprometido por uma atuação tendenciosa - segundo o Conselheiro Sandor Grehs, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - do Sr. Secretário Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, para que nós tenhamos os procedimentos adequados, pelo menos para com os fatos, eu gostaria que fosse registrado nos Anais que esse Relatório que foi lido em parte, foi apreciado e votado no Conselho Municipal do Meio Ambiente e não foi aprovado. Logo, eu gostaria que, para que nós não mal informássemos a população ou não usássemos o documento, nós registrássemos isso. Talvez essa fosse a melhor conclusão do orador.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, as palavras de V. Exa. estão registradas nos Anais.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Além de não se constituir Questão de Ordem o que o Ver. Gerson Almeida estava referindo, eu quero pôr à disposição da Mesa os documentos que eu tenho e o Relatório do Dr. Sandor Grehs, Professor PhD da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sobre recurso à Comissão do Meio Ambiente, já explicitado na tribuna, e que é conclusivo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, eu solicitaria que V. Exa. encaminhasse à Mesa esses dados para que eles sejam passados às mãos do Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Não é necessário passar às minhas mãos, pois eu conheço bastante o Processo e o que disse é correto. O Ver. Cláudio Sebenelo pode fazer as maquinações que quiser para transgredir a verdade.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência foi um pouco complacente com as intervenções e tem o entendimento de que não se trataram de Questões de Ordem. Mesmo assim, as palavras do Ver. Gerson Almeida ficaram registradas nos Anais, e o Ver. Cláudio Sebenelo as complementou.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Este Vereador não faz maquinações. Eu tenho documentos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, esta Presidência apenas concedeu a réplica a V. Exa. porque entendeu que a outra intervenção também não foi feita no momento adequado. Assim agimos para manter a isonomia entre os Vereadores.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Apenas para que não se torne hábito, Ver. Juarez Pinheiro - e acho que V. Exa. se conduz bem na Presidência -, eu não concordo com as afirmações do Ver. Cláudio Sebenelo, mas não é possível que, em resposta a uma manifestação do Ver. Gerson Almeida, a quem muito respeito, utilize Questão de Ordem indevidamente. Se utilizarmos essa prática, nenhuma Questão de Ordem será respondida em Comunicação de Líder, vamos responder da tribuna. Por isso, o Ver. Cláudio Sebenelo, neste aspecto, tem toda razão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, em parte, já havia esclarecido as duas intervenções. Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 3328/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a doação de livros à Biblioteca Municipal.

PROC. 3329/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que estabelece o Projeto “Poemas nos Ônibus” e dá outras providências.

PROC. 3543/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Rua Jacques Yves Costeau um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3619/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui a obrigatoriedade de utilização de destruidores moleculares de agulhas hipodérmicas no Município de Porto Alegre.

PROC. 0494/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Frei Damião um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3104/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo à Srª Helena Maya d’Ávila.

2ª SESSÃO

PROC. 3273/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que acrescenta um novo artigo à Seção V do Capítulo I do Título IV - Da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Eleição de Conselheiros Tutelares)

PROC. 0161/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/98, que declara de utilidade pública a Casa Menina de Rua.

PROC. 0162/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/98, que autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito do Departamento Municipal de Habitação para com a Fazenda Nacional.

PROC. 0230/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/98, que institui a Área Especial de Interesse Social em parte de Área Funcional de Interesse Urbanístico instituída pela Lei Complementar nº 128-A, de 28 de novembro de 1985, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0362/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que estabelece requisitos para a implantação de equipamentos urbanos em bens públicos municipais e dá outras providências.

PROC. 0492/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de embarque/desembarque para táxis no Município de Porto Alegre.

PROC. 2942/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Irmão Valério Menegat.

PROC. 0482/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/98, de autoria da Mesa Diretora, que concede ao músico João Bosco de Freitas Mucci o Prêmio Artístico “Lupicínio Rodrigues”.

PROC. 0576/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui “Título XX - Das Disposições Transitórias” na Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Governador da Província de São Pedro do Rio Grande, em 1830, portanto, há 168 anos, dizia: “Chega de leis, as que existem são suficientes, basta que sejam cumpridas; lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz”.

A lei, como me lembra o nobre Ver. José Valdir, deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Essa foi a forma que encontrei de sintetizar todo o pensamento do Governador da Província de São Pedro do Rio Grande - o nosso querido Rio Grande do Sul.

Hoje, tão-somente hoje, temos quinze projetos em Pauta - nove deles já foram apresentados em duas Sessões anteriores -, em seis projetos o Ver. Gerson Almeida coloca mais três pingos d’água no transbordante mar de leis que existe em Porto Alegre. O primeiro, pretende que as editoras, no momento da edição de livros, coloquem à disposição da Biblioteca Municipal dois volumes. Acho que no Brasil isso não é permitido, ainda que a idéia seja boa. O segundo Projeto, acho que não vai prosperar aqui na Câmara, não passará na Comissão de Justiça, pois há algumas dificuldades. O Ver. Gerson Almeida pretende, nesse segundo Projeto, institucionalizar o Projeto Poemas no Ônibus.

É interessante, mas tem alguma coisa que, talvez, o nobre Prefeito venha a vetar porque, de repetente, está entrando na questão das atribuições. Ainda que o nobre Ver. Gerson Almeida diga que não tem ônus para a Prefeitura, mas eu acho que tem. Mas de qualquer forma, a idéia é muito boa, Ver. Gerson Almeida.

E a terceira, ele homenageia a extraordinária figura que foi Jacques Costeau, e que nós todos, por unanimidade, vamos votar.

Mas a Prefeitura também encaminha um Projeto de parcelamento do débito do Departamento Municipal de Habitação para com a Fazenda Nacional. É absolutamente correto, é oportuno, essa dívida vem de longo tempo, e até não foi criada pela Administração Petista. Vai ter o meu voto favorável, sem dúvida nenhuma. Mas eu estou falando para lembrar ao ilustre Secretário Municipal de Indústria e Comércio que parcelar débitos é uma coisa normal para quem é bom pagador, mas que, eventualmente, passa por um momento de dificuldades.

A Prefeitura está com esse momento de dificuldades, não pagou esta conta, desde dezembro de 1985, quando ela foi definida. Mas aqui no Mercado Público, alguns que pagaram para que este estabelecimento se recuperasse, não têm a mesma atenção da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio para o parcelamento dos seus débitos. É claro que o Secretário, ao retornar de férias, voltará enriquecido de saúde e de disposição e fará um atendimento melhor para os locatários em dificuldades no Mercado Público.

E o Prefeito também encaminha um Projeto de Lei que institui área especial de interesse social em parte de área funcional de interesse urbanístico, instituída por Lei Complementar. Ora, Sr. Prefeito, nós estamos nesta Casa, com o Projeto de alteração do Plano Diretor. Eu acho que, algumas vezes, esta tribuna foi ocupada por diferentes Vereadores para dizer a V. Exa., Sr. Prefeito: "Chega de projetos parciais alterando o Plano Diretor". Portanto, acho que não deve prosperar.

Vou encerrar, Sr. Presidente, agradecendo a atenção de V. Exa. por ter tolerado que eu passasse alguns segundos, mas também dizendo saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Emenda nº 01 ao PLCL nº 01/98 - Processo nº 0362/98, que estabelece requisitos para a implantação de equipamentos urbanos em bens públicos municipais e dá outras providências. (Lê a Emenda.)

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, refiro-me, também, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 196/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a doação de livros à Biblioteca Municipal. Realmente posso entender a boa intenção do ilustre Ver. Gerson Almeida com esse Projeto de Lei, certamente preocupado com o aperfeiçoamento e a ampliação do acervo da Biblioteca Pública Municipal. No entanto, o caminho escolhido para alcançar esse objetivo importante não é, lamentavelmente, o melhor. Não se pode nem se deve impor a uma organização empresarial, por força de Lei, mais uma obrigação, mais um ônus compulsório, ainda que de pequena monta, pois contraria até mesmo o bom senso administrativo. Será bem mais sensato e mais eficaz que a Administração da Biblioteca Municipal estabeleça um contato permanente com as editoras gaúchas e também com as de outros estados, solicitando doações dos livros que editarem, o que certamente será feito de bom grado. O assunto pode, assim, ser muito bem resolvido através de uma boa ação de relações públicas. De outro modo teríamos, além de uma imposição nada simpática, a necessidade de um mecanismo de fiscalização e controle, certamente mais oneroso do que o valor das obras eventualmente editadas. Baseio-me também no Parecer prévio da Procuradoria desta Casa, que diz que há vício de iniciativa, pois a Constituição Federal de 88 estabelece que compete a União legislar sobre Direito Civil. E diz, ainda, que a proposição também configura uma intervenção na propriedade, representando uma nova invasão da competência privativa da União, como nos ensina Helly Lopes Meirelles. Lamentavelmente estamos mais uma vez falando sobre um novo tipo de invasão: invasão à competência privativa da União.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu às vezes fico me perguntando até que ponto, de fato, quando se legisla em nível local, nós podemos cometer tantas invasões - como V. Exa. fala - na Constituição Federal. V. Exa. disse que o Projeto é interessante, que é muito importante e que se houvesse um bom trabalho de relações públicas, as editoras doariam as obras de bom grado. Então, qual o óbice ao Projeto de Lei?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É o vício de muitas pessoas: impor. Esse vício já está ultrapassado, essa ditadura também está ultrapassada e esse novo tipo de invasão não deve ser bem-vindo a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para comentar a Emenda que há pouco foi apregoada. Faço isso com a extrema cautela de quem sabe de todos os interesses que envolvem o Projeto de Lei do Ver. Fernando Záchia, e com extremo cuidado, para tentar tirar a ideologia dessa questão do parque de eventos, porque parece que quem é a favor da praça e do parque é contra a pista de eventos.

A intenção dessa Emenda é curta, clara e concisa: “fica proibida a implantação dos equipamentos descritos no “caput” deste artigo, em praças e parques”. A intenção deste Vereador, de uma vez por todas, é que discutamos o objetivo das praças e parques como um bem público. Qual é a sua função, qual a sua destinação? Até podemos chegar à conclusão de que, eventualmente, poderemos fazer construções nesses parques. Mas, enquanto não se fizer essa discussão em cima do caldo de culturas, das lutas dos militantes do meio ambiente, e eu não sou contra o meio ambiente, mas não me considero um militante ambientalista, se não fizermos essa discussão não chegaremos a um denominador comum.

Nas lutas passadas qualquer centímetro de praça ou de parque era bem-comum do povo e de seu uso exclusivo.

Digo isso, porque fui, por duas vezes, Secretário da Administração e, no início, não entendia por que não nos autorizavam a colocar pequenos equipamentos de segurança ou de saúde em praças, talvez porque com isso fôssemos macular esse princípio. O que já não penso com relação aos outros bens dominiais do Município como terrenos, prédios, vias, etc. Essa Emenda distingue porque nós temos, talvez, mais de uma centena de áreas em Porto Alegre que no Plano Diretor estão destinadas a praças e parques, e que ainda não tiveram a sua urbanização. E teremos que discuti-las, porque já que essas áreas foram assim designadas, há uma comunidade que espera por essa decisão. Temos, também, perto de cinqüenta e duas praças ou áreas que, originariamente, seriam destinadas a praças, ocupadas por cidadãos que não têm onde morar. Também se faz necessário que discutamos para que essas áreas sejam desafetadas e possamos buscar uma outra área para tal finalidade. Então que não se discutam praças e parques só em cima do parque ou da pista de eventos, mas sim o que esta Casa pensa quanto ao objetivo da praças e parques e qual a sua relação com o meio ambiente, com a comunidade que a cerca, sua função de lazer. Esse é o objetivo. Não há nenhum matiz ideológico nessa questão. Somos a favor da pista de eventos, mas devemos discutir, aqui, o que queremos de nossos parques e de nossas praças. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, destaco em Pauta, inicialmente, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que referenda, consolida o processo que em Porto Alegre estamos executando, no sentido de que os conselheiros tutelares sejam eleitos pelo voto direto dos cidadãos. É interessante trazer este debate para a Lei Orgânica porque é do interesse da nossa Administração, é do entendimento dos setores sociais, que lutam pela defesa das crianças e dos adolescentes, que a escolha para conselheiro tutelar esteja ligada à sua comunidade, o mais próximo possível. Portanto que essa escolha seja pelo voto. O Vereador traz isso para debate com uma emenda à Lei Orgânica. Destaco essa iniciativa, mas gostaria de registrar o compromisso que a nossa Administração, a nossa Bancada e os movimentos sociais têm com a questão de garantir que a escolha para conselheiro tutelar seja pelo voto direto, por eleição.

Na questão que o Ver. João Dib traz à Casa sobre o Projeto das AEIS, que corre Pauta, destaco para a Casa a importância de se votar este Projeto, não esperarmos a tramitação do Plano Diretor, porque o Projeto trata de uma demanda muito antiga da Cidade, que é a reurbanização da Vila Tio Zeca. Vejo que a Câmara de Vereadores, independente da tramitação que vamos construir para o Plano Diretor, deve apreciar e aprovar esse Projeto que institui essa área especial de interesse social, porque vem atender à demanda dos moradores daquela região, que solicitam e precisam de uma reurbanização para aquela área.

Destaco ainda a discussão já levantada na semana passada sobre o Projeto que estabelece requisitos para implantação de equipamentos em bens públicos municipais. É oportuno o Projeto, porque não deveremos, no meu entendimento, fazer a discussão entre o Projeto e a questão da pista de evento, mas é oportuno trazer esse debate porque o que temos que enfrentar não é a discussão de fazer uma pista de eventos onde, hoje, existe um parque, onde, hoje, existe uma área de lazer; não é essa a proposição. O que está sendo proposto, e a Cidade conhece, é a construção de uma pista de eventos onde antes era um estacionamento, e hoje é uma área de aterro. Não temos, no local, um parque, nem equipamentos de lazer, o que temos é uma área, que já serviu como estacionamento, e como área de aterro. É esse debate que temos de fazer com a comunidade. Não temos que colocar aqui os Vereadores que são contra a pista de eventos, mas sim fazer uma discussão que resolva pela construção da pista de eventos. Dizer aqui que não é contrário à pista de eventos e não oferecer nenhuma oportunidade para resolver o problema, no meu entendimento é uma irresponsabilidade que não podemos cometer novamente com a Cidade de Porto Alegre. A discussão da pista de eventos está há dez anos aqui na Casa, precisamos dar uma resposta positiva à Cidade de Porto Alegre. Temos que enfrentar como está sendo utilizada a área onde está sendo proposta a pista de eventos. A área nunca foi utilizada como área de parque, como área verde. Na área, o que se vê são pés de mamonas e caliça. Temos que enfrentar esse problema e solucioná-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, naturalmente, quero me referir nesta primeira Sessão, onde três projetos de minha autoria entram em discussão preliminar, projetos que reingressam este ano em pauta, já que os protocolei e os havia apresentado no ano passado, portanto, vou falar sobre cada um.

Em primeiro lugar, sobre a lei que dispõe sobre a doação de livros à Biblioteca Municipal, não pretendo fazer uma discussão jurídica ou legal sobre o tema. Penso que a abordagem, baseando-se apenas nesse viés, pode evitar que façamos um debate sobre o conteúdo da matéria, para dizer se ela tem ou não mérito. Depois disso, possamos ou não construir - se eventualmente, os óbices legais forem demonstrados, em um debate mais apurado, que são intransponíveis - na Cidade de Porto Alegre uma relação entre Poder Público, visto a partir do Executivo e Legislativo, e o setor econômico diretamente envolvido com a questão. E termos uma possibilidade de fazermos com que, pelo menos a Biblioteca Pública Municipal de Porto Alegre, possa ter um acervo a altura da importância cultural que Porto Alegre tem em termos nacionais. Baseio-me, claramente, inclusive na Exposição de Motivos, isso é colocado em uma Lei que já existe há décadas no País, que é o depósito legal, que obriga a que todas as publicações, não só livros, mas mapas e outras coisas editadas no País, tenham pelo menos dois exemplares remetidos à Biblioteca Pública Nacional. Parece-me que essa é uma Lei particularmente importante, porque fez com que o acervo daquilo que foi editado no País fosse, pelo menos em um local, na Biblioteca Pública Nacional do Rio de Janeiro, reservado, preservado e assegurado o acesso das pessoas que assim desejarem.

Recentemente, há três anos - se não estou enganado -, a RBS editou o livro “A Pequena Pastora”, de Caldre Fião. Esse livro estava perdido na memória, ele não existia mais, e foi encontrado em um sebo no Uruguai, talvez a única peça que restou desse que é um livro marcante na história das letras gaúchas e que permitiu, portanto, a edição, muito bem feita pela editora RBS, colocando à nossa disposição aquele livro que muitos conheciam e sabiam de sua existência e que, no entanto, ninguém tinha um exemplar a dispor. Se nós tivéssemos uma lei como esta, ou uma prática como esta, porque não é só a lei que faz a prática, Ver. João Dib, mas, muitas vezes, a lei consagra a prática, provavelmente nós não teríamos perdido "A Pequena Pastora", do Caldre e Fião, e tantas outras obras importantes na história das letras gaúchas. Por isso, quero chamá-los, Ver. João Dib e Ver. João Carlos Nedel, que abordaram o tema, para que consigamos, a partir deste modesto Projeto, estabelecer uma relação com o setor de editores, com o Poder Público Municipal e a Câmara de Vereadores, que permita esta prática saudável, salutar. Não tenho dúvida de que vai permitir o acesso ao que se produz nas letras gaúchas a um número muito maior de pessoas que, como eu, e não duvido, como V. Exa. também, quando adolescentes, jovens, muitas vezes não lemos livros, porque não tínhamos acesso a esses livros. Muitas vezes deixamos de ler coisas maravilhosas porque não podíamos comprar. E eu, rato de biblioteca, quero, modestamente, impedir que outras pessoas passem por essas situações.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não critiquei a idéia de V. Exa., ela é muito boa. Um ofício de V. Exa. dirigido às editoras porto-alegrenses, eu tenho a certeza de que faria com que elas doassem um livro à Biblioteca do Município, à Biblioteca da Câmara, ainda mais se a Comissão de Educação sancionasse, avalizasse o ofício de V. Exa.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu gostaria de dizer que se o caminho melhor não for este, de votarmos a Lei, mas que este Projeto de Lei pelo menos sirva para motivar uma iniciativa coletiva nossa, não minha, para que possamos tornar isso uma realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Pauta.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 646/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/98, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País de 04 a 09 de março de 1998.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 03/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2758/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato eletivo municipal cassados por Ato Institucional do Governo Militar.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por três Sessões.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 168/97. Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando o adiamento da discussão por uma Sessão. (Pausa.) Nós esclarecemos que por estar completando o trigésimo dia, é possível esse adiamento por uma Sessão. Em votação.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero agradecer às Lideranças das Bancadas, Vera. Maria do Rosário, Ver. João Dib, Ver. Antonio Hohlfeldt, enfim, a todos os Vereadores que aquiesceram com o adiamento da votação, em função de a Vera. Tereza Franco encontrar-se adoentada e não poder estar presente aqui no dia de hoje. Como temos ainda a quarta-feira para a votação do Projeto, isso poderá ser feito.

O que me chamou atenção é que o Ver. Pedro Ruas, no dia 18 de março, fará uma homenagem no período do Grande Expediente ao grande Glênio Peres, o que serve como uma lembrança a tudo isso em que também Glênio Peres esteve envolvido naquele período. Portanto será bem oportuna a homenagem que o Ver. Pedro Ruas fará ao Glênio Peres, na próxima quarta-feira, quando também será votado o Projeto da Vera. Tereza Franco. De antemão, agradeço a atenção de todas as Bancadas e de suas Lideranças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja para que o PLL nº 168/97 tenha sua votação adiada por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Gerson Almeida.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2478/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Parque Natural Morro do Osso a Área Funcional de Parque natural criada pela Lei Complementar nº 334, de 27 de dezembro de 1994.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 150/97.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que solicita dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida que solicita adiamento da discussão por uma Sessão do PLL nº 150/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Informamos que estamos referendando um procedimento já tomado pela Mesa de que os Requerimentos sigam exatamente a ordem de protocolo na Casa, ou seja, os processos protocolados em primeiro lugar serão apreciados com primazia.

Em votação Requerimento nº 46/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que requer uma Moção de Apoio à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pelo trabalho desenvolvido na tentativa de evitar o roubo de ervas medicinais e conhecimentos indígenas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação Requerimento nº 047/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni que requer Moção de Apoio à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM e às Prefeituras do Litoral Norte pelo trabalho em defesa do fim da retirada das dunas. (Pausa.)

Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa encaminhar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me na obrigação de fazer o encaminhamento em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que é uma moção à FEPAM.

Na semana passada, verifiquei que na Praia de Santa Terezinha, Município de Imbé, tem-se perpetuado uma atividade de pessoas que vêm retirando há anos areia daquele local, fazendo com que aquelas dunas de proteção, instrumento da natureza sejam, praticamente, dizimadas.

Estão instaladas duas mineradoras na Praia de Santa Terezinha e, de forma impune, retiram areia de dunas e dunas de uma praia que tinha uma beleza natural esplendorosa. Numa das praias mais antigas do Rio Grande do Sul. Verificamos que isso também acontece nas Praias de Cidreira e Mariluz. Tenho, pessoalmente, testemunhado a forma impune e criminosa com que essas empresas fazem a retirada das areias daquelas praias. Por isso, me senti na obrigação de dizer que este Vereador não poderia, de forma alguma, votar uma Moção favorável à FEPAM, que não tem feito a fiscalização. Mas recebi, felizmente, a orientação de minha Liderança no sentido de que me fosse possibilitada essa denúncia, neste momento, e é uma denúncia muito séria. Há mineradoras, e dou o nome, Praia de Santa Terezinha, Município de Imbé, a praia mais antiga do Rio Grande do Sul, ali as dunas estão sendo destruídas, a natureza está sendo agredida, o meio ambiente está sendo agredido, e nós testemunhamos esses fatos pessoalmente. Afora outros que poderemos aqui numerar, que não cabem aqui à colação, ou seja: a pesca de arrastão que é feita ao longo de toda a nossa costa, principalmente este ano, quando a quantidade de chuva faz com que a pesca do camarão não seja possível na Lagoa dos Patos, naquelas áreas onde antes era realizada, hoje não é possível, face ao baixo teor de salinidade das águas. E a FEPAM não toma nenhuma providência, os barcos estão impunemente fazendo arrastão. A FEPAM não tem controlado a retirada das areias, a destruição das dunas. Por esses motivos, de forma objetiva, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha contrariamente à Moção da Vera. Anamaria Negroni. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, nós saudamos a preocupação da Vera. Anamaria Negroni, que conta também com o apoio da laboriosa Bancada Petista nessa Casa, de apoio à Fundação Estadual de Proteção Ambiental e às Prefeituras do litoral, pelo trabalho de defesa do fim da retirada das dunas que estão sendo destruídas para permitir a construção de casas e abastecer empresas construtoras. Aliás eu quero, antes de mais nada, manifestar que a preocupação em relação a um atentado ao meio ambiente que se pratica quando se retira aquela areia ...

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): A Bancada do PT é contra a Moção. Acho que houve um lapso do Vereador e gostaria de ajudá-lo, porque a manifestação do Ver. Juarez Pinheiro foi contra a Moção.

O SR. ISAAC AINHORN: Quero confessar a V. Exa., Ver. Adeli Sell, que eu sou um atento ouvinte das manifestações, sobretudo das oriundas da Bancada do PT, e sou especialista em interpretação e exegese de textos de hermetismo metafísico. Agora, confesso a V. Exa - com todo respeito ao Ver. Juarez Pinheiro, que indagava da Bancada antes de ir à tribuna se era para encaminhar a favor ou contra - que mais confuso fiquei para saber efetivamente qual a posição da Bancada do PT, porque é muito difícil de ser interpretada. Eu e meus Colegas ao lado comentávamos exatamente isso.

Lamento que a Vera. Anamaria Negroni não esteja aqui, mas vou votar favoravelmente à Moção, o nosso Partido vai votar favoravelmente à Moção.

Gostaria da atenção dos Srs. Vereadores para o que está acontecendo na Cidade de Porto Alegre, onde empreiteiras, sem a fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, retiram centenas e centenas de caçambas de areia ...

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, estou assegurando o tempo de V. Exa., mas solicito, com a devida vênia, que V. Exa. se atenha ao Requerimento em votação.

O SR. ISAAC AINHORN: Estou dentro do assunto do Requerimento e não aceitarei a manifestação de V. Exa. que, facciosamente, neste momento preside a Sessão. Não aceito! Quero dizer a V. Exa. que estou estritamente dentro do tema e estou debatendo ecologia e preservação do meio ambiente e não vou aceitar a manifestação que V. Exa. fez!

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência fez a solicitação a V. Exa. e espera que V. Exa. permaneça no tema.

O SR. ISAAC AINHORN: Não recebo como admoestação ou advertência a este Vereador a manifestação de V. Exa., eis que o mínimo que um Vereador pode fazer, com um mínimo de compreensão e assimilação dos fatos que compõem a realidade ontológica e axiológica do processo existencial, numa relação de inteligência, é fazer um paralelo de questões que envolvem o meio ambiente, sobretudo quando a Vera. Anamaria Negroni, em bom momento, ingressou com uma Moção de apoio à Fundação Estadual de Proteção Ambiental e às prefeituras do litoral pelo trabalho em defesa do fim da retirada das dunas.

Além disso, deve-se olhar o que está acontecendo em Porto Alegre, onde a Prefeitura Municipal tem feito vista grossa à retirada de areia, em Belém Velho e nos morros próximos à Lomba do Pinheiro, por centenas de caminhões. Nenhuma providência está sendo tomada. Há alguns dias, eu participava de solenidade de inauguração da rua em homenagem ao saudoso Antônio Gonzales, Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa, e, junto com os jornalistas ali presentes, eu me defrontava com essa triste e lamentável realidade: de descaso para com a preservação do meio ambiente em Porto Alegre, a exemplo do que acontece próximo ao Hospital Divina Providência, onde - e este Vereador fez, pela primeira vez, a denúncia -, com a permissividade da Administração de Porto Alegre, estavam colocando habitações e derrubando a mata nativa em frente ao Hospital Divina Providência e ao lado do Hospital São José.

Portanto, Sr. Presidente, queremos manifestar a nossa posição de apoio a essa medida. Achamos que o assunto do litoral nos diz muito, de vez que são os gaúchos, os porto-alegrenses, que têm interesse na preservação do ecossistema porto-alegrense e rio-grandense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis na tribuna um Vereador repetitivo. Eu dizia, na sexta-feira, que era necessário por cobro e fim nessa história de Moção por esta ou por aquela razão. O art. 95 do Regimento define moção para repúdio, solidariedade ou apoio. Mas, aqui, nós fazemos moções em excesso. E eu dizia, na sexta-feira, que moção dá tensão, irritação e agressão. E, repetitivo que sou, vim a esta tribuna dizer que eu estava certo na sexta-feira. Os nobres Vereadores podem verificar o que aconteceu há poucos segundos, inclusive, o desentendimento da magnífica Mesa que preside esta Casa.

Era bom que nós diminuíssemos o nosso extraordinário trabalho de moções, para que não tenhamos emoções e tensões e para que façamos muito menos agressões. Mas vou votar favoravelmente à idéia da nobre Vera. Anamaria Negroni, pedindo a todos Vereadores: chega de moções. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que a Moção é importante e devem ser sempre mantidas nesta Casa, no sentido do reconhecimento do grande Legislativo Municipal que, depois da Assembléia Legislativa, é o mais importante deste Estado.

E vejam que realmente o nosso litoral Norte e o litoral Sul têm sido destruídos gradativamente pela especulação imobiliária; pelo grande interesse que existe por parte daqueles que buscam o lucro fácil, esquecendo-se da preservação do meio ambiente, esquecendo-se da preservação da natureza.

Por isso, a FEPAM deve receber o nosso incentivo através desta Moção para que exerça, de maneira mais forte, esse trabalho.

Em Capão da Canoa presido uma entidade que reúne todos os condomínios daquela localidade, contando com mais de 600 imóveis, pois estamos seriamente preocupados com as condições ambientais. Há poucos dias, o Governador Antônio Britto inaugurou lá uma estação elevatória, que faz com que os detritos, os esgotos, sejam jogados para estações de tratamento, e não mais para a praia. Faz-se necessária a realização de mais obras de investimento de esgoto cloacal. Capão da Canoa é uma das poucas praias do Rio Grande do Sul que ainda tem um tratamento mais ou menos adequado, mas há a necessidade de se ampliar esse tratamento.

A FEPAM precisa exercer uma fiscalização rigorosa em nossas praias, sob pena de, assim como estão destruindo as dunas, também destruírem as areias de beira de praia, o que, na verdade, é mais grave. Aqueles que são médicos, Ver. Henrique Fontana e Ver. Cláudio Sebenelo, sabem que o mais grave na poluição é a areia na praia, quando ali são jogados todos os detritos, aonde as pessoas levam os animais, quando se joga esgoto vivo na areia, que é o mais perigoso do que jogá-lo dentro das águas.

É importante a ação da FEPAM, num trabalho forte junto às Prefeituras, fiscalizando. Parece-me que esse início da fiscalização no processo das dunas, Vera. Anamaria Negroni, é muito importante. A FEPAM precisa ampliar, cada vez mais, o seu trabalho.

A Vera. Sônia Santos nos concedeu seu tempo, em nome da Liderança do PTB, para que nos manifestássemos favoravelmente, apoiando a Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. e Senhores que nos assistem, neste momento, em seus lares. Esta Moção de Apoio, contrariamente ao que foi encaminhado pela Bancada do PT, através de um dos seus Vereadores, tem o cunho de incentivar a FEPAM a realizar um trabalho maior, mais forte, de fiscalização verdadeira desse crime ambiental que está ocorrendo nas nossas praias do litoral.

A mesma coisa ocorre, como bem colocou o nobre Ver. Isaac Ainhorn, em algumas vilas e alguns cantos da nossa Capital, de onde estão sendo retiradas areia e terra para se fazer obras. E nada tem sido feito pela nossa Prefeitura Municipal com relação a isso.

Também existe um outro ponto muito importante, que é com relação às areias que são retiradas das ilhas do Delta do Jacuí. Isso é feito durante à noite, através de balsas. E nada tem sido feito contra esses criminosos.

Então, neste momento, quando nós vemos a situação das dunas, dos cômoros de areia das nossas praias, que são tidos como um acervo que deve ser conservado através da FEPAM, das prefeituras e de cada indivíduo que esteja preocupado com a preservação ambiental, nosso intuito é incentivar à FEPAM para que ela desenvolva uma fiscalização efetiva.

A FEPAM, juntamente com as prefeituras do litoral, vem desenvolvendo esse trabalho de forma um pouco tímida, mas está começando neste momento a reagir. Por isso, temos que incentivá-la nessa reação, nessa conscientização.

É comum nas estradas de Tramandaí e Cidreira observarmos caminhões e retroescavadeiras trabalhando na retirada de areia que, normalmente, serve para abastecer empresários inescrupulosos do ramo da construção civil.

É retirada areia para construir e para dar uma visibilidade maior, facilitando o paisagismo aos moradores de alguns prédios que estão sendo construídos, porque os cômoros estariam impedindo a visualização das praias.

Temos que apoiar a FEPAM e as prefeituras do litoral em relação a essa medida que está sendo tomada para proteção ambiental. Todos nós, como Vereadores, temos a obrigação de estar preocupados com essa situação no Estado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, olhando o Requerimento da Vera. Anamaria Negroni, parece-me que a atuação que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e as prefeituras do Litoral é pelo trabalho de defesa das dunas, que estão sendo destruídas, para permitir a construção de casas e abastecer empresas construtoras.

Este é um requerimento que, em condições normais, eu não teria nenhuma dificuldade em oferecer o meu apoio. Ocorre que, a meu juízo, este assunto pode suscitar um equívoco de interpretação. A grande atuação que nós sabemos que a FEPAM teve no litoral Norte do Rio Grande do Sul, neste verão, foi a ação relativa ao nosso desejado Caburé, que fez um belo trabalho nas cercanias da sua residência, em Xangrilá, e a FEPAM foi lá e aplicou pesadas multas, movendo uma ação. O que justificou que ele suspendesse as suas atividades, para tristeza da maioria dos veranistas de Xangrilá, Atlântida e Capão da Canoa. Essa é, Vera. Anamaria Negroni, a verdade que eu constato, como eventual veranista de Capão da Canoa, pois observei a grande e negativa reação contra a atuação da FEPAM, provocada por um Vereador de Xangrilá, no “Affair Caburé”. Ele suspendeu toda a programação, que era a grande atração turística daquela parte do litoral gaúcho, neste período do ano.

Quero, honestamente, dizer que ouvi a Vera. Anamaria, em seu Requerimento, formalmente, ela pede apoio à atuação da FEPAM e das prefeituras no sentido de impedir construção nas dunas.

Eu não tenho conhecimento de nenhuma empresa que esteja querendo construir sobre as dunas, até porque é impossível construir naquela área. Sei que o grande incidente que caracterizou o veraneio de 1998 no litoral Norte do Rio Grande do Sul, em matéria de preservação das dunas é esse que estou registrando, no município de Xangrilá, na praia de Atlântida, onde o Sr. Caburé - no meu juízo - vinha fazendo um excepcional trabalho de valorização daquele balneário e, até, ativando o veraneio no Rio Grande do Sul, um veraneio marcado pelo fenômeno “El Niño”, muita chuva.

Na promoções que o Caburé organizava espontaneamente para os veranistas, está o seu ponto positivo, o seu ponto alto. Por isso, não entendi bem a proposição da minha amiga Vera. Anamaria Negroni, mas, por julgar que devia ser uma manifestação de aplauso àquilo que é entendido pelos veranistas, na sua maioria, aos quais eu me integro, à movimentação artístico-cultural que o Caburé promove na Praia de Xangrilá - e como entendo que isso é uma forma de solidariedade àqueles que se opõem a ele -, vou-me colocar contrário.

Assinei uma lista pedindo que o Caburé desistisse de sair de Xangrilá e que voltasse a promover a ativação cultural que ele promovia com o apoio da maioria dos veranistas, dos moradores da Praia de Atlântida, do Município de Xangrilá, enfim, de todo o litoral Norte do Rio Grande do Sul, que se integravam na ativação positiva desse cidadão, que é um tanto folclórico e que foi mal-entendido. Prefiro que alguém venha promover festas no Rio Grande do Sul, aos brasileiros, a promover festas no mundo inteiro. Ele é folclórico porque gasta dinheiro, diz o Ver. Elói Guimarães, e que contratava anualmente, entre artistas e serviçais, cerca de 72 pessoas, oferecendo bons salários e bom ambiente no litoral Norte do Rio Grande do Sul, com muita alegria.

Entendo que de forma sub-reptícia essa Moção implica apoio à ação da FEPAM a respeito do episódio Caburé.

Por isso, a minha posição e o meu voto serão contrários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar como autora.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto a esta tribuna para contestar a manifestação do meu caro amigo Ver. Reginaldo Pujol. No intuito de querer defender um amigo, que fez um bom trabalho em relação aos cômoros que estavam próximos a sua casa, fez o plantio de grama e foi multado pela FEPAM, ele então veio a esta tribuna dizendo-se contrário a nossa Moção. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Uma coisa foi a FEPAM cumprir, inclusive, com a sua obrigação, que era multar aqueles indivíduos que vêm, de uma forma ou de outra, descumprir uma norma vigente.

Na nossa norma vigente, constam, como patrimônio ambiental, as dunas, sendo assim, intocáveis. O Sr. Caburé, que não conheço pessoalmente mas que se sabe ter grandes posses, insistiu em gramar as dunas que circundam a sua casa na praia de Xangrilá. Então, Ver. Pujol, me espanta e me preocupa o seu pronunciamento, porque na verdade, a FEPAM nada mais fez do que fiscaliza e multar, o que é sua função, tratando o Sr. Caburé como um cidadão comum daquela praia - apesar de suas posses. Acredito que a FEPAM merece o nosso apoio, já que tratou o Sr. Caburé como um cidadão comum, punindo-o pelo seu comportamento contrário às normas vigentes de proteção ambiental. Então a nossa Moção de Apoio incentiva, encoraja a FEPAM a continuar com o seu trabalho em prol da proteção ambiental, para que as dunas continuem intactas, cumprindo com a sua função de proteger as moradias que ali se encontram. Então, a FEPAM merece o nosso apoio, sim.

Eu gostaria que o Ver. Reginaldo Pujol estivesse presente para apoiar-nos e aprovar essa Moção. Se V. Exa. não nos apoiar, votará contra a proteção ambiental, não só da nossa região metropolitana, nem somente da região Sul, mas, sim, em relação à proteção ambiental do Brasil e do mundo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, solicito ao Sr. 2º Vice-Presidente que assuma a presidência dos trabalhos para que possamos efetuar a votação desse Requerimento.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita votação nominal.

(O Ver. Isaac Ainhorn se recusa a assumir a Presidência da Mesa.)

O SR. PRESIDENTE: Antes da votação, esta Presidência suspende os trabalhos, pois está na dúvida se o Ver. Isaac Ainhorn vota ou não, tendo em vista que ele se recusa a assumir os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h07min.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 17h08min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Honrado com a incumbência de presidir os trabalhos na continuidade desta tarde, colocamos em votação o Requerimento nº 47/98, da Vera. Anamaria Negroni. (Após a chamada.) REJEITADO por 09 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

(Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contra porque a Moção induz a erro ao afirmar que a FEPAM está atuando no sentido de coibir para a retirada das dunas, o que não vem acontecendo de forma enérgica e rotineira.

(aa) Ver. José Valdir

Ver. Adeli Sell

Ver. Antônio Losada

Ver. Gerson Almeida

Vera. Maria do Rosário”

“Declaração de Voto

Votei a favor, excluindo qualquer respaldo à ação desenvolvida contra o cidadão Caburé que não o conheço e nunca passei na frente de sua casa, todavia, acompanhei pelos meios de comunicação grandes promoções envolvendo, inclusive, abertura de emprego para pessoas, além de outros entretenimentos dignos de aprovação de veranistas das nossas praias.

(a) Ver. Elói Guimarães”

“Declaração de Voto

Voto não, eis que a única ação da FEPAM foi em Xangrilá contra o Sr. Caburé que, em verdade, tem contribuído para a preservação das dunas no litoral Norte.

(a) Ver. Reginaldo Pujol”

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, em razão da hilaridade que está presente neste momento, no Plenário, estou requerendo a V. Exa. - em razão do momento da informatização em que nós vivemos, tornando absolutamente fácil de atender a minha solicitação - que me informe quantas moções foram apresentadas desde o dia 02 de janeiro, quantas de repúdio, quantas de protesto, quantas de solidariedade, quantos oradores encaminharam as mesmas, quantos minutos foram dispendidos nos encaminhamentos. Por outro lado, indago se a Mesa pode informar algum benefício para o Município, o Estado ou a União em razão do uso previsto no Regimento Interno, Artigo 95, que é o que define a moção. Saúde e paz.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Presidência, em primeiro lugar, formaliza a entrega e já, de plano, defere o recebimento do Requerimento; informará o número de moções e outras questões que tem condições de informar. Quanto à natureza do último questionamento, a Mesa já o retira, uma vez que não pode emitir no desenvolvimento dos trabalhos juízo de natureza axiológica.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não pedi que a Mesa expedisse juízo. Eu perguntei se tem conhecimento de algum benefício concedido ao Município, ao Estado ou à União. No meu conceito, eu diria que nenhum. Então, o meu não vale.

O SR. PRESIDENTE: Em respeito a V. Exa., que é um atuante e vigilante Vereador, a Mesa só tem que dizer que, dentro da noção de benefício, está sempre incito numa noção axiológica, numa noção de valor. Então, teria que estar emitido conceito desta natureza e teria dificuldade. No entanto, a Mesa vai remeter o assunto para os setores competentes da Casa a fim de lhe responder às questões que tratam de estatísticas informativas que V. Exa. solicita e deixará de lado, até uma oportuna avaliação jurídica das questões quanto a valor, emitidas por V. Exa..

O SR. JOÃO DIB: V. Exa. me permite, eu diria que V. Exa. traçou um belo aranzel. Muito obrigado.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho visto com tristeza o desrespeito a uma Lei, de minha autoria, que proíbe o uso de telefone celular, neste Plenário; que proíbe o uso de telefone celular em casas de espetáculos, motivo até hoje de uma reportagem nos jornais, de pessoas inconvenientes que usam telefone celular em locais inadequados. Esta Casa aprovou, quase por unanimidade, um Projeto de minha autoria e que já é Lei. Por isso, solicito à Mesa que fiscalize o cumprimento da Lei que determina que os telefones celulares, tanto de Vereador, como de assessores, sejam desligados no Plenário. Nos jornais de hoje saiu matéria a respeito dessa questão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai determinar o cumprimento das leis, cujos projetos foram aprovados por esta Casa, que disciplinam o uso de aparelho celular em cinemas, teatros e, também, neste Plenário, bem como a do consumo de tabaco.

Requerimento nº 50/98, de autoria do Ver. João Motta. Requer Sessão Especial destinada a ouvir os representantes de comércio de bairros da Cidade e representantes do poder público municipal acerca da implantação do projeto de centros comerciais. Em votação.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Até que enfim um assunto extremamente importante. A minha Bancada, já em Comunicação de Liderança, depois do pronunciamento do Sr. Waldir Bronzatto, dizia da importância, da necessidade, da urgência de legislar sobre este assunto que realmente é traumático: o comércio em Porto Alegre. Em todo o Brasil, o comércio está muito periclitante em razão de numerosas empresas que estão tentando açambarcar todo o comércio para que depois, nós pagamos tudo mais caro. Mas, enquanto isso não acontece, as empresas hoje estabelecidas hoje com 10, 20, 30, 40 anos ou mais na nossa Cidade vão ficando muito mal. É preciso e urgente que se faça essa reunião, que se legisle em torno desse problema, porque não se pode admitir que hoje aqueles que sustentam esta Cidade, este Estado e este País, de repente, vejam um trabalho frutífero, de longos e longos anos, ser levado de roldão por aqueles que são extremamente poderosos. Esses poderosos que aqui se apresentam não estão pretendendo ajudar o Brasil, o Estado ou a nossa querida Porto Alegre. Eles estão querendo tomar conta, açambarcar toda uma área de comércio para que depois nós porto-alegrenses, nós gaúchos, nós brasileiros, venhamos a pagar com muita tristeza tudo aquilo que eles exigirem de nós. Portanto, Sr. Presidente, no momento em que estamos em Porto Alegre com o Plano Diretor em debate, é preciso que se faça esta reunião e é urgente, como dissemos anteriormente, que se faça legislação em cima para que o desastre não venha a ocorrer. Encaminhamos favoravelmente. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidência desta Casa registra a presença do Líder da Bancada do PDT, da Cidade de São Borja, Ver. Mariovane Weis, a quem convidamos para integrar a Mesa Diretora. Registramos também a presença do Assessor Especial da Bancada do PDT de São Borja Jorge Motta.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encaminhamos favoravelmente o Requerimento do Ver. João Motta, dando inclusive um sentido que também o Ver. João Dib, parece-me, trouxe a esta tribuna de assentimento da sua Bancada e da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as questões trazidas num primeiro momento desta Sessão, em Tribuna Popular, pela Associação do Comércio da Azenha, fazem-nos estabelecer uma reflexão acerca do momento em que nós estamos vivendo e da participação dentro do nosso País de grandes grupos econômicos que têm chegado ao nosso Estado e País, sempre cercados de grande apoio de determinados setores, mas sem uma reflexão sobre a contribuição social e sobre o impacto na economia da nossa própria Nação. A pauta estabelecida em torno da questão do comércio, proposta pelo Ver. João Motta, de uma Sessão que, de um modo especial, nós trabalhamos esta matéria, é justamente necessária, porque a situação do comércio é absolutamente difícil. De lado estão as altas taxas de juros praticadas neste País que inviabilizam que grande parte da população participe do mercado consumidor, que coloca grande parte da população à margem, de um outro lado o desemprego, Ver. Elói Guimarães, que pressiona enormes contingentes da população a se colocarem no mercado informal, sem quaisquer direitos, transformando-se em trabalhadores, vendendo produtos.

Enfim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores a reflexão que ora realizamos é sobre a situação do comércio em geral, que está pressionado pelas taxas de juros, pressionado pela situação da informalidade, informalidade que leva à precariedade do trabalho, às dificuldades para o trabalhador e, também, para o setor do comércio em geral.

Vejam que aqui se trata de debatermos o papel do Estado, da nossa Prefeitura, da nossa Administração, enfim, de debatemos o papel do Governo do Estado, o papel do Poder Público Federal, relativamente a esses empreendimentos que vêm para o nosso País. Não temos, em princípio, uma posição contrária a qualquer empreendimento, mas é preciso que se diga que, pelo impacto sobre a economia local, é fundamental que venha a ser bem analisado. Não existe, do ponto de vista da legislação municipal, a possibilidade de impedir qualquer empreendimento que venha de fora, mas é fundamental que, na reflexão sobre grandes redes, sobre grandes mercados, se estabeleça aquilo que Porto Alegre precisa, e que está realizando, que é o debate sobre como precisamos manter a estrutura que já existe para garantir a geração de empregos, o que se dá fundamentalmente nas pequenas e médias empresas.

Não podemos negar, Srs. Vereadores, que 65% da mão-de-obra no Brasil está relacionada à pequena e média empresa e que os grandes conglomerados, de um lado, agregam tecnologias específicas, mas, de outro lado, conduzem o seu processo de produção dentro de uma organização do trabalho que dispensa muitos trabalhadores, na medida em que sobrecarrega outros, através de medidas amparadas pelas novas determinações do Congresso Nacional, que precarizam as relações entre capital e trabalho. Enfim, precisamos debater qual o papel social que o empreendimento deve desenvolver.

Aqui se trata de debatermos que o mercado - e não sei até que ponto poderemos trabalhar mais profundamente com esta matéria, mas é isso que está sendo dito - nem tudo ajusta, que o endeusamento do mercado promovido na época neoliberal traz, na verdade, a quebradeira de setores importantes da economia nacional, que têm sido amplamente prejudicados por uma relação desleal quando se trazem de fora do País determinados produtos, alicerçados na superexploração de trabalhadores de fora. Portanto, interessa a esses Vereadores debaterem a matéria. Além disso, precisamos aprovar, neste primeiro momento, a Sessão proposta pelo Ver. João Motta e aprofundarmos o debate garantindo que, nesse momento, a nossa Administração Municipal estará pautando esse debate com setores econômicos da sociedade, com os pequenos empresários, com o Orçamento Participativo, em audiências públicas. Essa é uma matéria que diz respeito à Câmara de Porto Alegre, à sociedade e à Cidade de Porto Alegre e nada mais justo que nós façamos o debate a partir da aprovação do Requerimento do Ver. João Motta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tão logo se manifestava o convidado desta tarde, o Sr. Waldir Bronzatto, vim à tribuna no sentido de chamar a atenção à propriedade dos conceitos e à visão extremamente atual que tem aquela liderança do comércio de Porto Alegre. É um tema importante e que poderá ganhar a sua concretização exatamente quando nós discutirmos esse instrumento importante que é o Plano Diretor, que se transformará numa lei que vai regrar a vida da Cidade nos seus aspectos dinâmicos e na sua estrutura estática. Então é de toda a oportunidade esse Requerimento formulado pelo Ver. João Motta. E aqui eu ouvi a Vera. Maria do Rosário, na sua análise, e pensei em lhe fazer um aparte, quando ela tratava do mercado. Mas em se tratando de encaminhamento, não cabe o aparte, por esta razão, eu estou na tribuna para dizer, Vera. Maria do Rosário, que o mercado come o mercado, assim como o capital, também, come o capital. Então esses megaempreendimentos, esses grandes investimentos têm uma capacidade extremamente devoradora. E o Estado não pode ficar afastado do gerenciamento dessas questões.

Meu caríssimo amigo Ver. Weis, de São Borja, ontem, ainda, estivemos juntos. Eu terei um tempo de comunicação, Ver. Weis, que vou aproveitar para destacar a figura imortal do teu conterrâneo e nosso ex-Presidente João Goulart. Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamando a atenção para a importância deste Requerimento, que vai propiciar um debate. Evidentemente, não podemos ficar, Ver. João Motta, restritos tão-somente a um ato, o debate vai ter que rolar, para que outras questões passem a produzir material, a fim de que coloquemos, no Plano Diretor, o melhor que se possa produzir para uma cidade que queremos desenvolvida, com progresso, uma cidade humana e democrática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós da Bancada do PTB subscrevemos o Requerimento encaminhado pelo Ver. João Motta, que pede a realização dessa Sessão Especial, porque achamos importante que se possa discutir tema relevante como este para a nossa cidade.

Existem alguns aspectos que nós precisamos, logicamente, aprofundar. Foi por isso que também fiz um Requerimento que, espero, receba a aprovação dos Srs. Vereadores para a criação de uma Comissão Externa que vá “in loco” verificar e colher subsídios nessas regiões, no sentido de procurar fomentar, estimular o seu desenvolvimento, já que estamos num momento extremamente positivo, com o novo Plano Diretor - fazendo não só aquilo que o Ver. João Motta fará inicialmente, mas trazendo, aqui, para uma Sessão Especial, a discussão da questão.

Mas temos também que analisar os aspectos importantes dessas relações que sofrem os comerciantes dos Bairros Azenha, Bom Fim, da Av. Protásio Alves ou Assis Brasil, que é a concorrência paralela dos ambulantes, mas não aqueles ambulantes que vendem produtos artesanais, dos que produzem a sua mercadoria, mas os que vendem o contrabando do Paraguai, que é oficializado na nossa Cidade.

Certa vez, em reunião com o Secretário da Indústria e Comércio, disse-lhe que eu não podia entender como o Prefeitura Municipal de Porto Alegre pode dar alvará para o funcionamento de bancas que vendem produtos contrabandeados - o que todos sabemos. Se vocês falarem com o Bronzatto, ele lhes dirá quem é o coordenador do contrabando da Azenha, por exemplo, quem é o dono de banca que não paga imposto algum e tem o licenciamento da Prefeitura para ser um comerciante formal. Essa auto-análise é importante que façamos, porque existe algo errado nesse processo todo! Como é que há hoje depósitos imensos em Porto Alegre de contrabando! É claro que o Governo Municipal dirá - como já me disse o Secretário "todo-poderoso" da Indústria e Comércio desta Cidade, que não gosta de atender nem Vereador, Dr. Viana: “Olha, isso é coisa da Polícia Federal”. É realmente coisa da Polícia Federal, mas é coisa do Município de Porto Alegre não autorizar vendedores ambulantes a vender contrabando, porque isso é a oficialização da ilegalidade. Esse é um aspecto que tem que ser tratado nessa Sessão Especial e que a Comissão Externa também tem que aprofundar.

A outra questão: ver como poderemos reduzir o ISSQN para esses pequenos comerciantes, que pagam altas taxas de ISSQN em Porto Alegre, e que deveriam ser estimulados pelo Município para produzir e gerar emprego. No momento em que o Município pudesse diminuir a carga tributária de ISSQN para as pequenas empresas, para o pequeno comércio, como são os comerciantes dessas regiões, estaria auxiliando na geração de empregos. E quanto mais empregos Porto Alegre gerar, melhor. Nessa caminhada, evidentemente, as autoridades estaduais e federais deveriam seguir os mesmos exemplos que Porto Alegre pudesse dar.

Então parece importante que, na busca de soluções para a questão do desenvolvimento comercial dessas regiões, não está só vinculado o problema dos grandes “shoppings” e dos grandes supermercados, mas está também uma política que tem que ser modificada, tanto na questão de impostos municipais, que têm que ser revistos, quanto na autorização desses ambulantes porque, na verdade, a maioria é uma grande indústria. Todo mundo vende produtos contrabandeados, os quais são, simplesmente, colocados em consignação, não são nem comprados. Eles vendem esses produtos, fazendo todo um comércio paralelo aos comerciantes que pagam, regularmente, os seus impostos, têm seus alvarás, que contribuem com o Município, com o Estado e com a União e que geram emprego. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento nº 50/98. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 51/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Centenário de Fundação da Sociedade Polônia, na Cidade de Porto Alegre, no dia 04 de junho, às 20 horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu acho que o Requerimento foi votado com muita rapidez. O Requerimento é de autoria de V. Exa. e tínhamos o 1º. Vice-Presidente no Plenário, se alguém quisesse encaminhar, V. Exa. não deu oportunidade.

O SR. PRESIDENTE: Como se trata de Requerimento de mero expediente, não tem natureza polêmica e veio assinado por 11 Vereadores, mereceria encaminhamento se alguém entendesse assim. A Mesa se escusa de eventual deslize que possa ter cometido com relação à agilidade com que se houve.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): V. Exa. já esclareceu, é matéria vencida. No entanto, como autor do Requerimento, V. Exa. poderia não ter dirigindo os trabalhos, na medida em que temos no Plenário o 1º Vice-Presidente . Nesse sentido, um registro de zelo com o nosso Regimento, assentindo que V. Exa. já nos esclareceu sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Como a matéria era meramente interlocutória, a Mesa entendeu que não se aplicam os dispositivos regimentais dos projetos de lei.

Encerramos a Ordem do Dia. Solicito que o 1º Vice-Presidente assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. JOÃO DIB: Solicito verificação de quórum.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Uma das preocupações era a de exatamente aproveitarmos esse dia e faremos, evidentemente, no curso da semana para uma homenagem ao transcurso dos oitenta anos do ex-Presidente João Goulart. Ontem estivemos em São Borja, juntamente com o Dr. Leonel Brizola, prestando homenagens a esse grande brasileiro que foi João Goulart. E aqui está, inclusive, o Ver. Weis de São Borja, que teve seu pai como Prefeito daquela Cidade. Queremos fazer esse registro e por isso a nossa preocupação em termos de quórum para prestarmos essa homenagem ao grande Presidente brasileiro nascido em São Borja, terra de Getúlio Vargas, João Goulart.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. há de compreender o quanto esta Presidência fica constrangida ao anunciar a falta de quórum, sabendo que a homenagem é muito importante, é oportuna, é o dia de fazê-la. Lamentamos e queremos nos solidarizar com a sua intenção, com o nosso ilustre visitante Vereador de São Borja, que tem uma tradição política forte na cidade, tendo seu pai sido prefeito. E sabemos o quanto é importante a sua visita. Também queremos dizer que estamos absolutamente solidários com os gaúchos, com os brasileiros no momento em que se faz essa homenagem a João Goulart. E este Vereador que foi da equipe de governo, um grão de areia, mas fui da equipe do plano trienal, se honra muito em ter sido um trabalhador nessa época em que o Brasil parecia que ia renascer, depois de todo o escândalo com o Jânio Quadros.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, o Ver. João Dib retornou ao Plenário, portanto poderemos ouvir o Ver. Elói Guimarães prestar a sua homenagem, o PTB também gostaria de prestar essa homenagem.

O SR. PRESIDENTE: Infelizmente outros Vereadores saíram, visualmente não há quórum. Vamos respeitar a vontade da maioria, que preferiu sair, sabemos que não foi com intenção de impedir esta homenagem, pelo contrário, outras pessoas haviam saído há mais tempo e não tinham essa informação. Seguramente estariam aqui se soubessem que haveria esse discurso.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Gostaria de, em nome da Bancada do PT, solidarizar-me a esta homenagem feita pelo Ver. Elói Guimarães - já consideramos como homenagem, mesmo que o Vereador venha usar a tribuna em outro momento. O PT também participa desta homenagem.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: A minha Bancada de forma alguma impediria a homenagem que o PDT pretende prestar à figura de João Goulart, até porque, em nossa Bancada, há getulistas convictos, e que, muitas vezes, quando o PDT e o PTB esquecem da figura histórica de Getúlio Vargas, nós lembramos com muito carinho. Foi um incidente lamentável, se soubéssemos teríamos mantido o quórum para que o Ver. Elói Guimarães pudesse fazer o seu pronunciamento que, certamente, enriqueceria os Anais desta Casa, contando um pouco da história de João Goulart que leva o seu nome numa Avenida tão próxima da Casa do Povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Na mesma linha dos demais Vereadores, entendo que a Casa no seu conjunto - todas as Bancadas - tem a intenção de homenagear a data natalícia de João Goulart. A idéia da maioria de simplesmente transferir o Grande Expediente para a próxima quarta-feira é um expediente regimental que, na verdade, propicia que esses debates e pronunciamentos de homenagem ocorram em um horário mais cedo. Entendo que há o registro de toda Casa no sentido de homenagear, hoje ou quarta-feira - na verdade, a homenagem começa hoje -, o ilustre Presidente João Goulart.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Como representante da Bancada do PSDB eu ratifico os pronunciamentos anteriores dos nossos colegas das outras Bancadas e tenho certeza de que os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo também gostariam de estar presentes aqui, neste momento, para homenagear essa ilustre figura que foi João Goulart.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa confirma que os oradores de hoje - Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos -, sem prejuízo de que eles passem o tempo para outro Vereador, têm sua palavra garantida para a Sessão de quarta-feira. É uma declaração regimental que estamos fazendo.

Agradecemos a presença do ilustre Ver. de São Borja.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h01min)

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